Deliberação

09/03/04, Seção I, p.36 DELIBERAÇÃO CEETEPS N.º 01, DE 08 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a prestação, no âmbito da Administração Central e das Unidades de Ensino do CEETEPS, de serviço voluntário facultado na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e previsto na Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999. O Presidente do Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 366ª sessão realizada em 03-32004, tendo em vista às disposições previstas na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, bem como as constantes da Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999, e considerando os princípios e diretrizes básicas da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), especialmente os prescritos nos seus artigos 1º e 2º, em que mobiliza diferentes atores sociais e educacionais na busca de contribuições para a melhoria do padrão de qualidade de ensino; considerando que o serviço voluntário, facultado na Lei nº 9.608/98, visa fundamentalmente propiciar o estímulo, promoção, divulgação e reconhecimento de práticas sociais voluntárias; considerando que o serviço voluntário pode ser elemento facilitador de aproximação escola-comunidade-empresa, equação fundamental no ensino profissionalizante; e considerando, finalmente, que a educação é responsabilidade de todos e que as parcerias podem constituir importante auxílio para a realização de atividades na escola, expede a presente DELIBERAÇÃO: Artigo…

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 74/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 02 de abril de…

tem por escopo o estudo dos institutos jurídicos concernentes às deliberações sociais comuns às sociedades empresárias, em especial, as limitadas. Para tanto será abordado o conceito de deliberação social, as partes que podem deliberar como se dá tal deliberação levando-se em conta seus diferentes tipos e os quoruns de instalação e aprovação. 2. CONCEITO Deliberação social diz respeito à participação dos sócios da sociedade empresária na construção de suas diretrizes…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DELIBERAÇÃO Nº 078, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista a decisão tomada em sua 258ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2007, e considerando o que consta do processo nº 23083.007237/2007-29, R E S O L V E: Aprovar, definir, implantar e…

Professora: Mona Lisa Fichamento Linguagem e comunicação 2012 Redação publicitária- Teoria e pratica O Poder da Linguagem Publicitária MARTINS,Jorge S. Redação Publicitária-Teoria e Prática: 2º Ed. São Paulo: Atlas, 1997. “[...] Toda publicidade é fato comunicativo que reflete ideologias da fonte a serem transmitidas a determinados receptores. Para que isto aconteça satisfatoriamente, ela segue forma como modelos informacionais da lingüística e da semiologia que orientam na…

PROCESSO N.° 660/08 PROTOCOLO N.º 5.673.696-4 DELIBERAÇÃO N.º 02/09 APROVADA EM CONSELHO PLENO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas para a organização e a realização de Estágio obrigatório e não obrigatório na Educação Superior, na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Especialização Técnica de Nível Médio, no Curso de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, no Ensino Médio, nas Séries Finais do Ensino Fundamental,…

São José dos Campos 2015 Introdução: O trabalho trata da deliberação ARSESP N° 545, sobre a autorização da implantação da tarifa de contingencia pela SABESP procurando reduzir o consumo de água num momento de grave escassez. Foi imposto um acréscimo de 50% para o usuário que utilizar até 20% do consumo médio do ano de 2013, e 100% á aqueles que consumirem mais de 20%. Houve a contestação da PROTESTE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR exigindo a proteção legal do…

Del 52/06 de 10 de novembro de 2006 D.O.E. 14/11/2006 - página 97 Deliberação nº 52/06 Regulamenta a atuação do farmacêutico em empresa que efetua transporte terrestre, aéreo ou fluvial de produtos farmacêuticos, farmoquímicos, produtos para a saúde e cosméticos e revoga a Deliberação 149/04 O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRF-SP), no uso de suas atribuições legais e regimentais reunido em 11/09/09 (trecho 2.2. da ata ); Considerando a Lei 5.991 de 17…

Mário Adolfo Januário Doutorando do PPGF-UFRJ DELIBERAÇÃO POLITICA E SEUS DESAFIOS Resumo A ideia deste artigo surge em torno da tomada de decisões política. E por um questionamento pessoal, se existe algum modelo democrático plausível que conduza o processo até que as partes cheguem a um consenso deliberativo comum. Para isso, precisamos que a deliberação seja entendida como um método para a tomada de decisões políticas, se assenta na idéia de um livre debate, ou discussão, a…

DELIBERAÇÃO CVM Nº 640, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de outubro de 2010, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de…