Fases do processo legislativo de lei ordinária e lei complementar

Fases do Processo Legislativo de Lei Ordinária e Lei Complementar André Ramos Tavares indica as seguintes fases: A) Fase Introdutória (Iniciativa); B) Fase das Comissões; C) Fase do plenário (Discussão e Votação); D) Fase revisional; E) Fase Executiva (Sanção, Veto, Promulgação e Publicação). I) Fase Introdutória: É a competência atribuída a alguém ou algum órgão para apresentar projeto de lei ao Legislativo. Esta fase diz respeito à iniciativa das leis. É o ato que desencadeia. Possuem iniciativa do processo legislativo ordinário: a) Presidente da República: iniciativa exclusiva (§1º do art. 61) – Por fim, cumpre acentuar que o art. 165 abriga outra iniciativa exclusiva do Presidente da República, quanto: 1º) ao plano plurianual; 2º) às diretrizes orçamentárias; e 3º) aos orçamentos anuais. b) Qualquer Deputado ou Senador; c) Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; d) Aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE, TST e STM, ou seja, tribunais com competência sobre todo o território nacional e que têm sede na Capital Federal) e ao Tribunal de Contas da União (arts. 73 e 96, II da CF); e) Procurador-Geral da República (§ 2º do art. 127 e § 5º do art. 128 da CF); f) Iniciativa Popular (§2º do art. 61) – São requisitos da iniciativa popular: 1º) mínimo de 1% do eleitorado nacional; 2º) assinantes distribuídos em pelo menos cinco Estados;…

parlamentar (SF, CD, CN) e extraparlamentar (PR,STF, Trib. Sup. TCU, PGR, cidadão)II) quanto à matéria - geral (parlamentar e PR) e privativa. b) Constitutiva - deliberação parlamentar (deliberação principal e revisional) e deliberação executiva c) Complementar - publicação e promulgação. - - Iniciativa dos cidadãos – instituto de participação popular juntamente voto, plebiscito e referendo. - Requisitos: a) numérico – 1% do eleitorado nacional; b)…

É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e politicamente organizado. Sua titularidade pertence ao povo, expressa por meio de seus representantes. O poder constituinte originário estabelece a Constituição de um Estado, organizando-o e criando poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquer outra Constituição posterior. O Poder…

votada em dois termos; art 60 § 2°. Diferentemente do poder Constituinte Originário, que é político e o sistema Derivado é Jurídico, pois revela apenas o exercício de uma competência reformadora. Os limites do Poder Constituinte Derivado A) Matérias – são as matérias do art 60 § 4°, não será objeto de deliberação a proposta de emenda a proposta tendente a abolir, em seus encisos torna- se imutável (não se muda) a forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e…

estados; * com não menos de 3/10%(três décimos por cento) dos eleitores em cada um deles. * Fase Constitutiva - é composta pela deliberação parlamentar e da deliberação executiva. * Deliberação Parlamentar - o projeto de lei é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional, separadamente, e em um turno de discussão e votação (no plenário), necessitando de maioria relativa em cada uma delas. * Casa Iniciadora * Casa Revisora * Casa Iniciadora (Discussões e…

. acrescentar dispositivos na propositura original. E isso se justifica porque os novos dispositivos podem ser considerados não modificação do proposto, mas nova proposição. Assim, para realmente modificar o projeto, só há um caminho - retirá-lo e apresentá-lo de novo, reformulado". B. Prazo para deliberação parlamentar - regime de urgência A Constituição Federal, como regra, não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legiferante. Dessa forma, salvo os prazos…

federativo; • O STF entende que as regras básicas do processo legislativo previstas constitucionalmente (arts. 59 a 69) devem ser aplicadas a todos os Entes Federativos (ADI 1.353/RN, ADI 1.254/ RJ, ADI 822/RS, 645/DF). ↪ Aplica-se em: requisitos da CPI, competência dos Tribunais de Contas e processo legislativo. ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO • ORDINÁRIO – destinado a elaboração de leis ordinárias; • SUMÁRIO – existe prazo para apreciação do projeto de lei (art. 64, §1º - pedido de…

(Art. 60º): I. Iniciativa Qualificada: a proposta de emenda constitucional pode ser feita por pelo menos 1/3 da Câmara dos Deputados, pelo menos 1/3 do Senado Federal, pelo Presidente ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades federativas (cada uma delas precisa apenas de sua maioria relativa). II. Fase Constitutiva: envolve a aprovação da emenda pelo Senado e pela Câmara em duas deliberações, a Deliberação Original e a Deliberação Revisional, com uma …

constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. Várias teorias surgiram em relação aos limites do poder constituinte revisor: Algumas apontaram uma ilimitação. Outras trouxeram condicionamentos formais: Condicionaram a instalação da Assembléia…

serem pedidas: 1) Ação de Anulação de Constituição de Pessoa Jurídica; 2) Ação de Exibição de Livros e Documentos 3) Ação de Nulidade de Deliberação Social; 4) Ação de Nulidade de Convocação da Assembleia; 5) Ação de Nulidade da Assembleia; 6) Ação de Reparação de Danos por Ato de Administração; 7) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (neste caso é bom dar uma lida no artigo 50 do CC, e no artigo 28 do CDC); 8) Ação de Exclusão de…