Fases do processo legislativo de lei ordinária e lei complementar

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Fases do Processo Legislativo de Lei Ordinária e Lei Complementar

André Ramos Tavares indica as seguintes fases: A) Fase Introdutória (Iniciativa); B) Fase das Comissões; C) Fase do plenário (Discussão e Votação); D) Fase revisional; E) Fase Executiva (Sanção, Veto, Promulgação e Publicação).

I) Fase Introdutória: É a competência atribuída a alguém ou algum órgão para apresentarprojeto de lei ao Legislativo. Esta fase diz respeito à iniciativa das leis. É o ato que desencadeia.

Possuem iniciativa do processo legislativo ordinário:
a) Presidente da República: iniciativa exclusiva (§1º do art. 61) – Por fim, cumpre acentuar que o art. 165 abriga outra iniciativa exclusiva do Presidente da República, quanto: 1º) ao plano plurianual; 2º) às diretrizesorçamentárias; e 3º) aos orçamentos anuais.
b) Qualquer Deputado ou Senador;
c) Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
d) Aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE, TST e STM, ou seja, tribunais com competência sobre todo o território nacional e que têm sede na Capital Federal) e ao Tribunal de Contas da União (arts. 73 e 96,II da CF);
e) Procurador-Geral da República (§ 2º do art. 127 e § 5º do art. 128 da CF);
f) Iniciativa Popular (§2º do art. 61) – São requisitos da iniciativa popular: 1º) mínimo de 1% do eleitorado nacional; 2º) assinantes distribuídos em pelo menos cinco Estados; 3º) mínimo de 0,3% de assinantes do eleitorado de cada um dos Estados.


IMPORTANTE: Os Tribunaise o Procurador-Geral da República têm poder de iniciativa limitado às matérias relacionadas às suas respectivas instituições.


II) Fases das Comissões: O projeto de lei deve ser analisado pelas comissões existentes em ambas as Casas Legislativas (art. 58 da CF e o inciso I, art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados[1]). Aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado,na forma e prazos regimentalmente estabelecidos, o projeto, geralmente, seguirá para o Plenário da respectiva Casa Legislativa.
Nem sempre, contudo, isso ocorrerá. É que a CF ressalvou que às próprias comissões caberá “discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa” (inc. I do § 2º do art.58).


III) Fase do Plenário:


A) Discussão é a subfase dos trabalhos parlamentares destinada ao debate em plenário. Cada parlamentar vai ter a oportunidade de apresentar sua posição pessoal, cuja finalidade é influir na votação dos demais. Durante a votação, os parlamentares terão direito à palavra. No entanto, devemos prestar atenção, consoante dispõe o art. 64 daCF/88, a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terá início na Câmara dos Deputados.


B) Votação é o momento do processo legislativo no qual ocorre a decisão parlamentar. Consoante o art. 47 da CF, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Assim, existe umquorum mínimo para tomar início a votação (maioria absoluta). Votação em regime de urgência – A CF não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica. O regime de urgência é a única hipótese na qual há prazo delimitado para ocorrer à discussão e votação parlamentar. Ao Presidente é assegurada a faculdade de impor o regime de urgência (§ 1º do art. 64 da CF). Suascondições: 1ª) processo legislativo iniciado pelo Presidente da República; 2ª) solicitação expressa do Presidente. A urgência significa a dispensa de exigências, interstícios ou outras formalidades regimentais, contudo, não se dispensam: 1º) a publicação e a distribuição do projeto; 2º) os pareceres das comissões ou relatores designados; 3º) o quorum para deliberação.
Estabelece a...
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