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f) Deliberações: Professor António Pereira de Almeida, as deliberações sociais são verdadeiros negócios jurídicos, pois representam declarações negociais da sociedade. Fases do procedimento deliberativo 377 CSC convocatória, 377º/5 do CSC, de carácter imperativo. ordem do dia, mencionar assunto sobre o qual se vai deliberar. questões incidentais, que decorram de forma direta da ordem de trabalhos, como é o caso da destituição e da ação de respons96*abilidade contra os administradores, a Assembleia Geral pode ainda deliberar. Reunião Assembleia-geral deve dar-se na sede social, salvo se o autor da convocação escolher outro local, dentro da comarca da sede, por motivos de falta de condições adequadas das instalações da sociedade em causa (art.º 377º/7 do CSC). formas de deliberação: Assembleia Geral Convocada - 189º/1; 274º/1 in fine CSC Assembleia Universal - 54º/1, 2ª parte do CSC Deliberação Unânime Por Escrito - 54º/1, 1ª parte do CSC O art.º 53º do CSC princípio da taxatividade das formas de deliberação dos sócios. Sócios podem tomar deliberações em Assembleia-geral convocada (arts. 189º/1; 274º/1 in fine; 373º/1; 472º/1 do CSC), deliberações em assembleia universal (art.º 54º/1, 2ª parte do CSC) e deliberações unânimes por escrito (art.º 54º/1, 1ª parte do CSC). O ponto em comum entre as deliberações em Assembleia Geral convocada e as assembleias universais reporta-se ao facto de ambas resultarem de uma reunião de sócios. A sua distinção faz-se com recurso…

A NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS CUJO CONTEÚDO NÃO ESTEJA, POR NATUREZA, SUJEITO A DELIBERAÇÃO (DOS SÓCIOS) CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DAS EMPRESAS- ANO LECTIVO 2007/2008 Trabalho elaborado por ………….. 1 “Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.” Sócrates “Divergência de opinião jamais deve ser motivo para hostilidade.” Mahatma Ghandi 2 1. O Problema Ao longo deste trabalho procurarei abordar o sentido e alcance da norma…

acordo com os preceitos legais. Mas o Código das Sociedades Comerciais admite também as deliberações unânimes por escrito, independentemente de convocatória e de reunião dos sócios, desde que todos os sócios estejam de acordo quanto a essas deliberações (art. 54º/1 CSC). Destas distinguem-se as assembleias universais, porquanto aqui tem de haver reunião efetiva de todos os sócios da sociedade, mas basta que todos estejam de acordo em que se delibere sobre certas matérias,…

sob pena da inviabilização da conferência dos condôminos presentes quanto sua mora em relação as despesas condominiais. Tal princípio se pauta no determinado artigo 1.335, III do Código Civil que preleciona: “São direitos do condômino: III – votar a deliberações da assembleia e dela participar, estando quite.”, cumprindo esclarecer que o conceito de quite é estar em dia com as obrigações condominiais até a data da reunião assemblear. A lista de presentes tem que ser confrontada com a…

síndicos, manter registros, tomar decisões e deliberações, formar regulamentos sobre seus pretendidos interesses comuns. Defesa: Os ideiais iluministas eram contra a uniao de comerciantes de um mesmo setor para que se evite os aumentos exagerados nos precos. Outros ideais diziam que a economia e auto sufuciente e seus ajustes sao feitos naturalmente. No livro a revolucao dos bichos o porco Napoleao se nomeu imperador e comecou a implantar leis que nao eram de comum enteresse comum indo…

BIBLIOGRAFIA ƒ ALBUQUERQUE, Pedro de – Direito de Preferência dos Sócios em Aumentos de Capital nas Sociedades Anónimas e por Quotas. Coimbra: Almedina, 1993. ƒ ALMEIDA, António Pereira de – Sociedades Comerciais. 3ª Edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ƒ ALMEIDA, Moitinho de – Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais. 4ª Edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ƒ ASCENSÃO, José de Oliveira – Invalidades das Deliberações dos Sócios, Problemas do Direito…

convencionais, juros legais e principio de onerosidade, realização de um exercício prático. Com base no Código das Sociedades Comerciais, mais especificamente nos Artigos 2º, e seguintes, até ao Artigo 84º e Código Civil, artigos 219º 1) Principio da liberdade de forma. Vigora o Princípio da Consensualidade, conforme o art.º 219.º do Código Civil; “A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exigir” A simplicidade da forma…

costumes, o contrato será nulo, nos termos do art. 281º CC, cujo comando é aplicável no domínio das sociedades comerciais mercê do disposto nos arts. 41º/1; 42º/1-c; 43º/1 CSC. Situação jurídica dos sócios Natureza jurídica da participação social Noção O sócio entra para a sociedade com uma contribuição patrimonial em dinheiro ou em espécie assumindo, em contrapartida o “status” de sócio. A posição jurídica de sócio respeita, pois directamente à sociedade e não se…

conforme estabelecido em contrato, podem ser efetivadas por maioria simples do capital do capital, sendo a regência supletiva realizada pela Lei de SA. Na consulta são feitas as seguintes indagações: 1) a deliberação tomada pelo sócio majoritário e seus argumentos são válidos? 2) a alteração do objeto autoriza o recesso? 3) a regência pela Lei das SA ampara a atitude do sócio majoritário? É o relatório FUNDAMENTAÇÃO A doutrina e a jurisprudência são coesas no sentido de que…

41º/1; 42º/1-c; 43º/1 CSC. Artigo 997.º (Responsabilidade pelas obrigações sociais) 1. Pelas dívidas sociais respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os sócios. Situação jurídica dos sócios Natureza jurídica da participação social 28. Noção O sócio entra para a sociedade com uma contribuição patrimonial em dinheiro ou em espécie assumindo, em contrapartida o “status” de sócio. A posição jurídica de sócio respeita, pois directamente à sociedade e não se…