Acta de uma aula de direito comercial

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Docente: Dr.ª Sancha de Campanella
Discentes: Vânia Almada – 2011
Marina - 2011
Roberto Sá - 20110005



ACTA DA AULA DE DIREITO COMERCIAL DO DIA 13 DE MARÇO DE 2012.

Temas abordados: Autonomia do direito comercial emrelação ao direito civil, principio da consensualidade, estandardização contratual, contratos de adesão, liberdade de língua, Adicionamento do telefax para além das outras já mencionadas no código civil como meio de prova, juros convencionais, juros legais e principio de onerosidade, realização de um exercício prático.
Com base no Código das Sociedades Comerciais, mais especificamente nos Artigos2º, e seguintes, até ao Artigo 84º e Código Civil, artigos 219º
1) Principio da liberdade de forma.
Vigora o Princípio da Consensualidade, conforme o art.º 219.º do Código Civil;
“A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exigir”
A simplicidade da forma visa a promoção das relações comerciais, protegendo ocrédito mercantil e a boa-fé;
O regime de liberdade de prova no Direito Comercial torna-se, assim, mais amplo que no Direito Civil;
.

2) O princípio maioritário.
As deliberações sociais que manifestem a vontade social, pela maioria dos votos, desde que não contradiga o contrato social e salvo exigência diversa da lei, tem como princípio maioritário a condução da vida societária, dandoprevalência às posições perfilhadas pelos sócios que mais arriscam na sociedade, garantindo os seus interesses.

3) O princípio da protecção dos interesses dos sócios minoritários.
Tendo como base a reposição do equilíbrio de forças nas sociedades, de modo a evitar a lesão de interesses dos sócios que poderá quebrar a harmonia da vida social. A legislação permite que os sóciosminoritários estejam defendidos dos excessos de poder dos sócios maioritários, tendo os sócios minoritários a possibilidade de se reunirem e fazerem representar por um único sócio, desde que sejam detentores no seu conjunto da percentagem legal de capital.

PONTO I
4) OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS:
a) Obrigação de entrada.
→ A realidade do valor das entradas dos sócios. (Art. 25º nº 1 C.S.C.) – O valornominal da participação do sócio não pode ser superior à importância em dinheiro da entrada ou ao valor atribuído aos bens entregues, devendo esta ser certificada por R.O.C. (Art. 28º C.S.C.)
→ Efectivo cumprimento da obrigação pelos sócios. (Art. 26º do C.S.C.) – O princípio geral é de que o cumprimento deve ser simultâneo com a outorga do contrato social, salvo os casos e termos permitidos porlei, os quais são:
Sociedades por quotas – deferido metade das entradas em “dinheiro”, desde que as entradas inicias atingem o mínimo legal de (5000 euros), deferimento nunca superior a cinco anos. (Art. 202º nº 2 e 203º nº 1)
Sociedades anónimas – deferido 70% do valor nominal das acções, não podendo sê-lo o do ágio (Art. 277º nº 2 C.S.C.)
Sociedades por quotas e anónimas – As entradas emdinheiro na celebração do contrato, deverão estar depositadas em conta aberta numa instituição de crédito em nome da sociedade (Art. 202º º 2 e 3; 277º nº 3 e 4 e 543ª – C.S.C.)
Outras cautelas com finalidade da efectivação do cumprimento da obrigação de entrada dos sócios.
b) Nulidade dos Actos de administração, quanto às deliberações de liberar os sócios das obrigações de efectuar as entradasem todo ou em parte, salvo as situações de redução do capital (Art. 27º Nº 1 do C.S.C.)
c) Substituição das entradas, quando substituída a entrada em dinheiro por bens, fica esta sujeita às regaras desta última, precedendo a correspondente alteração ao pacto social (Art. 27º, nº 2 C.S.C.)
d) Proibição de pagamentos de lucros aos sócios com entradas por realizar, embora estes...
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