Deliberação

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo dos institutos jurídicos concernentes às deliberações sociais comuns às sociedades empresárias, em especial, as limitadas. Para tanto será abordado o conceito de deliberação social, as partes que podem deliberar como se dá tal deliberação levando-se em conta seus diferentes tipos e os quoruns de instalação e aprovação. 2. CONCEITO Deliberação social diz respeito à participação dos sócios da sociedade empresária na construção de suas diretrizes organizacionais, não em relação a toda e qualquer decisão adotada pela empresa, mas sim nas principais decisões referentes à estrutura organizacional da empresa, bem como naquelas decisões ou atos não competentes aos administradores. Nos dizeres de Ricardo Negrão. Os atos de administração geral cabem aos gerentes nomeados pelo contrato social ou escolhidos posteriormente, mas as diretrizes organizacionais da sociedade competem privativamente aos sócios que devem deliberar a respeito. (NEGRÃO, 2011, p.406) 3. PARTES QUE PODEM DELIBERAR As deliberações se dão por meio dos seus sócios (artigo 1.010 do Código Civil de 2002) sendo que será escolhido, dentre os sócios presentes, o presidente e o secretário da deliberação. Contudo, deve-se observar ainda quem são os legitimados para realizar a convocação da deliberação. Neste sentido, compete aos administradores realizá-la de acordo com lei ou contrato social. Caso estes a retardem pelo prazo de 60…

& Associados Sociedade de Advogados, RL OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS SÓCIOS Rua Eça de Queiroz, 2, R/C, 8000-337 Faro – Tel. 289822016, Fax 289801339, e-mail jose.teixeira-47e@advogados.oa.pt BIBLIOGRAFIA ƒ ALBUQUERQUE, Pedro de – Direito de Preferência dos Sócios em Aumentos de Capital nas Sociedades Anónimas e por Quotas. Coimbra: Almedina, 1993. ƒ ALMEIDA, António Pereira de – Sociedades Comerciais. 3ª Edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ƒ ALMEIDA,…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentarei o conceito de sociedade empresária, assim como os tipos jurídicos em que ela pode ser constituída, cada um de seus conceitos e suas peculiaridades, os seus instrumentos de constituição e alterações, implicações na administração, na legislação aplicável a cada um desses tipos e também como se dão os processos de extinção de cada tipo deles. 2.CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Sociedade…

SUJEITO A DELIBERAÇÃO (DOS SÓCIOS) CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DAS EMPRESAS- ANO LECTIVO 2007/2008 Trabalho elaborado por ………….. 1 “Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.” Sócrates “Divergência de opinião jamais deve ser motivo para hostilidade.” Mahatma Ghandi 2 1. O Problema Ao longo deste trabalho procurarei abordar o sentido e alcance da norma prevista no artigo 56.º, n.º 1, alínea c) do Código das Sociedades Comerciais (CSC),…

para a constituição de sociedades empresárias Dupla: Aluno: ROBERTO PINTO MARQUES _ Mat. 1100455 Aluno: UIRA MOURA PESSOA _ Mat. 1099747 1. Introdução Neste trabalho exploraremos o conceito de sociedade empresária e a forma como ele se distingue do conceito de sociedade simples, assim como, veremos os tipos jurídicos para a constituição de uma sociedade empresária com seus respectivos conceitos, características, instrumentos de constituição e alteração,…

COMANDITA SIMPLES PF COMANDITADOS: ILIMITADA E SOLIDÁRIA COMANDITÁRIOS: LIMITASE PELO VALOR DA QUOTA LIMITADA PF ou PJ SOLIDÁRIA E LIMITADA ANÔNIMA PF LIMITADA COMANDITA POR AÇÕES PF LIMITADA, MAS TENDO OS ADMINISTRADORES RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ILIMITADA E SOLIDÁRIA SOCIEDADE SIMPLES (NÃO EMPRESARIAL) QUAIS FORMAS DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS MORTE, OPÇÃO, JUDICIALMENTE POR FALTA GRAVE OU INCAPACIDADE, SÓCIO FALIDO, LIQUIDAÇÃO PRO…

06/03 Desconsideração da Personalidade Jurídica Em um primeiro momento a dívida da pessoa jurídica recaia sobre os sócios, depois houve uma cisão entre a sociedade e a pessoa dos sócios. A partir de um certo momento a pessoa jurídica passou a ser enxergada como autônoma, distinta da pessoa dos sócios. A limitação da responsabilidade surgiu com a necessidade de estímulo ao desenvolvimento econômico, visando diminuir a aversão ao risco (toda empresa tem um risco) o Estado…

DIREITO SOCIETÁRIO | é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. | 1. SOCIEDADE…

Ordem - 2ª fase - Direito Comercial Em uma sociedade limitada constituída em 1998, com contrato arquivado na junta comercial, Alfonso, titular de 55% do capital social, durante reunião de sócios sem a participação da maioria dos membros do corpo social, aprovou, contra o voto dos demais presentes, a alteração do objeto para substituir a atividade social, até então voltada para a comercialização de artigos infantis, pela comercialização de artigos militares, incluindo-se uniformes. Os…

TIPOS JURÍDICOS PARA A CONSTITUÍÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ALUNO: GIÁCOMO CUNHA ALVES PONTE MATRÍCULA: 1158476 DISCIPLINA: LABORATÓRIO CONTÁBIL PROFESSOR: JOSÉ CARLOS FORTES SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA 04 3. OS TIPOS SOCIETÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 05 3.1. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 05 3.2. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 06 3.3.…