Legislativo

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PROCESSO LEGISLATIVO - Processo legislativo = conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativas previstas no art. 59. - Procedimento legislativo = modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam. - Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos)a) ordinário - mais extenso b) sumário - semelhante ao primário mas, o CN tem prazo para deliberar (45 dias) c) especial - EC (art. 60), LC (art. 69), LD (art. 68), MP (62), Leis financeiras (art. 166) 1) Procedimento Ordinário Este procedimento legislativo de lei federal, por paralelismo principiológico, se aplica às leis das outras ordens jurídicas, como se fosse um papel carbono, fazendo somente as adaptações. - Fases: a) Introdutória – poder de iniciativa que pode ser: I) quanto ao sujeito: parlamentar (SF, CD, CN) e extraparlamentar (PR,STF, Trib. Sup. TCU, PGR, cidadão)II) quanto à matéria - geral (parlamentar e PR) e privativa. b) Constitutiva - deliberação parlamentar (deliberação principal e revisional) e deliberação executiva c) Complementar - publicação e promulgação. - - Iniciativa dos cidadãos – instituto de participação popular juntamente voto, plebiscito e referendo. - Requisitos: a) numérico – 1% do eleitorado nacional; b) espacial – 5 estados; c)aritmético – 0,3% do eleitorado do estado. A idéia é boa mas inoperante. No município é possível, basta 5% do eleitorado local. | | . | | | | | | | | | - Projeto depositado – é quando o projeto é entregue na primeira casa para votação.- Projeto autografado – é feito pelo Presidente da Casa que encerra a deliberação parlamentar e declara que o projeto está pronto para seguir para a deliberação executiva. Obs. 1) A Casa que faz a deliberação principal fica em situação de primazia, porque, quando