Legislativo

Poder Legislativo
A função básica do Poder Legislativo Federal é legislar ou fazer leis. Composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional também tem a atribuição de fiscalizar as contas do Executivo, por meio de Tribunais de Contas, órgão auxiliares, bem como investigar autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). O modelo brasileiro é baseado no modelo bicameral: os deputados federais representam o povo, enquanto os senadores representam seus estados. Quando uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado faz a revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão.
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é onde tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas. Os deputados são representantes imediatos do povo, eleitos para debater e tomar decisões de importância nacional. Entre as atribuições do órgão, segundo a Constituição Federal, estão: autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado; fiscalizar as contas do presidente da República quando não apresentadas no prazo constitucional; elaborar Regimento Interno; dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços; eleger os membros do Conselho da República.
O número de deputados é proporcional à população. Ao todo, eles somam 513. Nenhuma das unidades da Federação pode ter menos de oito e mais de setenta deputados. Os estados que têm a cota mínima de deputados são Acre, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. São Paulo é a unidade da Federação com mais deputados, 70.
A Mesa Diretora dirige os trabalhos da Casa, sendo o cargo mais alto o de presidente da Câmara. A partir da Mesa é estabelecida uma hierarquia que garante a ordenação do funcionamento. O presidente é o supervisor dos