Deliberação

Números de Deliberações Ano de 2004

001 002 003

DOE. 09/03/04, Seção I, p.36

DELIBERAÇÃO CEETEPS N.º 01, DE 08 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre a prestação, no âmbito da Administração
Central e das Unidades de Ensino do CEETEPS, de serviço voluntário facultado na Lei Federal nº 9.608, de
18 de fevereiro de 1998, e previsto na Lei Estadual nº
10.335, de 30 de junho de 1999.
O Presidente do Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 366ª sessão realizada em 03-32004, tendo em vista às disposições previstas na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, bem como as constantes da Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999, e considerando os princípios e diretrizes básicas da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), especialmente os prescritos nos seus artigos 1º e 2º, em que mobiliza diferentes atores sociais e educacionais na busca de contribuições para a melhoria do padrão de qualidade de ensino; considerando que o serviço voluntário, facultado na Lei nº 9.608/98, visa fundamentalmente propiciar o estímulo, promoção, divulgação e reconhecimento de práticas sociais voluntárias; considerando que o serviço voluntário pode ser elemento facilitador de aproximação escola-comunidade-empresa, equação fundamental no ensino profissionalizante; e considerando, finalmente, que a educação é responsabilidade de todos e que as parcerias podem constituir importante auxílio para a realização de atividades na escola, expede a presente DELIBERAÇÃO:

Artigo 1º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta deliberação, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Administração Central e às Unidades de Ensino pertencentes ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza”, nos termos facultados pela Lei Federal nº 9.608/98.
§ 1º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, mas não isenta aquele que