Deliberação

sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.…

pode ser constituída por subscrição pública (quando dependerá de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e haverá a intermediação obrigatória de instituição financeira) ou por subscrição particular (quando poderá fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública). Por fim, a Sociedade Anônima deverá ter uma estrutura organizacional composta de: AssembléiaGeral,ConselhodeAdministração (facultativo em caso de Companhia Fechada),…

discutir a matéria sujeita à deliberação, de acordo com o parágrafo único do art. 125, Lei das Sociedades Anônimas (direito de voz). Modalidades de Assembléia Geral: · Assembléia geral ordinária (AGO): realiza-se obrigatoriamente nos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social. Compete exclusivamente à assembléia geral ordinária deliberar sobre os assuntos previstos no art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas cujo rol é taxativo, qualquer outra deliberação deverá ser…

suplementares Por deliberação dos sócios, podem ser exigidas prestações suplementares até um montante global igual ao dobro do capital social. Cláusula 6ª Gerência 1. A administração e a representação da sociedade ficam a cargo de (1 gerente/dois gerentes, etc), a designar pelos sócios; 2. A sociedade obriga-se com a intervenção e assinatura de (1 gerente/dois gerentes, etc). 3. A gerência é remunerada, devendo a remuneração ser fixada anualmente por deliberação dos sócios. …

Valéria". Autor(es): GILENO Quorum: Maioria Simples Votação: Simbólica Item 9º Assunto: Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 1817/2014 Ementa: "Dispõe sobre a proibição do comércio de pneus frisados (riscados) sobre os sulcos do fabricante no âmbito do Município de Guarulhos". Autor(es): PROFESSOR JESUS Quorum: Maioria Simples Votação: Nominal Item 10 Assunto: Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 1823/2014 Ementa: "Denomina a atual Avenida Paquistão, no…

da responsabilidade dos sócios 4 1.3 Contrato Social 5 1.4 Diferenças em relação à sociedade simples 6 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 7 2.1 Denominação social, sócios e objeto social 7 2.2 Capital Social 7 2.3 Administração da sociedade 7 2.4 Deliberação dos sócios 8 2.5 Normas gerais de regência 8 2.6 Aumento e diminuição do capital social 9 2.7 Dissolução da sociedade 9 2.8 Conselho fiscal 9 3 AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE 9 REFERÊNCIAS 11 APÊNDICE 12 1 BREVE HISTÓRICO E…

estabelecida para sua elaboração. Essa lei perfeita há que provir do Legislativo e ser sancionada pelo Executivo, salvo as exceções de sanção tácita ou de rejeição de veto, em que são promulgadas pelo presidente da Câmara. Decreto legislativo é a deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação política administrativa, promulgada pelo presidente da Mesa, para operar seus principais efeitos fora da Câmara, de efeitos externos. O Decreto legislativo não é…

delimitação de competências apresentada na Constituição de 1988 que gera conflitos quando se trata de meio ambiente, vez que é competência concorrente de mais de um ente de poder. Haja vista o conflito entre legislação federal, CONAMA 01/86, e a Deliberação Normativa Nº74/2004, em que o dispositivo legal proveniente de órgão Estadual apresenta uma norma mais branda quanto concessão de licenciamento ambiental para projetos Agropecuários com área superior a 1000 ha. Dessa forma, vê-se…

legislativas que farão à deliberação principal e a deliberação revisional, respectivamente. Na fase constitutiva temos a deliberação parlamentar, de maneira que o projeto será analisado pelas Comissões de Constituição Justiça e Redação e Constituição, Justiça e Cidadania ( respectivamente da câmara dos deputados e do senado federal ) , sendo responsáveis pela análise da constitucionalidade do projeto , e pelas Comissões Temáticas , que analisarão seu mérito . Temos ainda a deliberação…

289º) durante os 15 dias anteriores à data da assembleia geral, devem ser facultados à consulta dos acionistas na sede da sociedade. Informações em assembleia geral (artigo 290º) a recusa injustificada das informações é causa de anulabilidade da deliberação. Direito coletivo à informação (artigo 291º) as informações prestadas, voluntariamente ou por decisão judicial, ficarão á disposição de todos os outros acionistas, na sede da sociedade. Inquérito judicial (artigo 292º) o…