Lei 6404

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS









CRISTIANE ANGÉLICA SILVA FORMIGUEIRI















LEI 6.404/76 - ARTIGOS 132 A 143























CASCAVEL
2011
CRISTIANE ANGÉLICA SILVA FORMIGUEIRI





















LEI 6.404/76 - ARTIGOS 132 A 143Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Aplicado do 2º ano do curso de Ciências Contábeis da UNIOESTE.
Orientador: Professor Moacir Borges













CASCAVEL
2011
INTRODUÇÃO


Neste trabalho serão estudados dos artigos 132 até 143 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, a chamada Leidas Sociedades Anônimas, que dispõe sobre as Sociedades por ações. Serão abordados os requisitos legais para realização de assembléias, a divisão que existe entre elas, os procedimentos necessários, além das características e procedimentos que a implantação do Conselho de Administração exige.






1. Assembléias



A Lei das Sociedades Anônimas (LSA) estabelece, a partir do artigo132 da seção II, as regras para a realização das Assembléias e da implantação do Conselho Fiscal. Para que as sociedades anônimas exerçam plenamente suas atividades, é necessária certa organização da administração, que é dividida em órgãos sociais, com diretorias, conselhos, coordenadorias.

Segundo Coelho, pag. 193,

“...nem todos os órgãos da sociedade anônimainteressam ao direito. Ao contrario, a lei se ocupa apenas dos situados no topo da hierarquia estrutural, que são a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. A organização da estrutura administrativa adotada pelas companhias abaixo do nível da diretoria, (coordenadorias, superintendências, departamentos, chefias, etc.) é assunto irrelevante para o direito societário;cada sociedade se estrutura e reestrutura como e quando quer, documentando-se com maior, menor ou nenhuma formalidade. Mas em relação àqueles quatro órgãos, sua composição, competência, funcionamento, bom como a forma dos atos praticados devem obedecer aos ditames legais.”

Observa-se, portanto que a legislação abordará os seguintes órgãos sociais: assembléia geral, conselho deadministração, diretoria e o conselho fiscal.

A assembléia geral manifesta-se sobre a aprovação das contas dos administradores, e definição de normas estatutárias, já o conselho de administração trata da escolha dos administradores, emissão de novas ações. O conselho fiscal convoca as assembléias por exemplo, e a diretoria trata da generalidade dos atos e negócios jurídicos.

A assembléiageral se constitui como o mais importante órgão da sociedade, o órgão máximo da estrutura e por esse motivo pode discutir, votar e decidir, inclusive sobre os menores problemas administrativos.

As assembléias dividem-se em ordinária ou extraordinária, de acordo com as matérias em votação.


2.0 ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - AGO


Segundo Coelho, as assembléias ordinárias eextraordinárias tem a seguinte especificação, “ a primeira realiza-se uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e somente para deliberar sobre os assuntos listado no art. 132 da LSA. A outra, realiza-se a qualquer tempo, e sua competência é irrestrita.”




2.1 OBJETO

O art. 132 a que se refere trata justamente da obrigatoriedade de realizá-la anualmente, nosquatro primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, com o objetivo de:
I – acolher as contas dos administradores, analisando, discutindo e votando as demonstrações financeiras
II – decidir o destino do lucro liquido do exercício e a distribuição dos dividendos ( lucro liquido)
III – eleger os administradores e membros do conselho fiscal
IV – aprovar a correção do capital...
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