Deliberação 111 12

fiscal, se em funcionamento. Todos os documentos contábeis devem ser elaborados presumindo-se a aceitação da proposta da administração (art. 176, § 3°-). Se a assembléia geral não a acatar, aprovando, por exemplo, o pagamento de mais dividendos, a deliberação será, por evidente, referida na ata, mas não é obrigatória, nessa hipótese, a republicação das demonstrações financeiras (art. 134, § 4-) (Carvalhosa, 1977, 2:691). Observo, por fim, que é elemento essencial da DRE a informação do…

simples – por via de um maior número de votos expressos; II - absolutas – por via de um número superior a mais de metade dos votos expressos; III - qualificadas - por via de uma percentagem particularmente elevada de votos, dada a relevância da deliberação. Estas maiorias podem, designadamente, ser obtidas mediante: - uma percentagem de votos favoráveis emitidos por um certo número de membros; - uma percentagem de votos favoráveis emitidos por membros detentores de determinada…

marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ADCT Art.79 - É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar (LC 111/01) com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros…

Sumário 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Aline Tiemi Nº 02 32 Beatriz Ferreira Nº 06 33 João Pedro Nº 34 Juliana Benzal Nº 18 35 Maria Carolina Nº 27 36 Vinicius Barreto Nº 37 37 38 Turma: 1º C 39 Sala: 03 40 41 42 43 Trabalho apresentado como exigência parcial para composição da média do 2º semestre do Ensino Médio integrado ao técnico de Marketing, da…

1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Legislação e Normas ANO 12 - N. 01 BELO HORIZONTE - MG 2010 2 Legislação e normas, v. 12, n. 01, 2010. 2010, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. SEDE: Rua da Bahia, 916 - 4°, 10º, 11º e 12º andares Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-011 País: Brasil Telefone: (31) 3238-7500 - Telefax: (31) 3238-7530 Site:…

compartilhada, emissão de valores mobiliários constituição de SPE para adjudicar os ativos do devedor RECUPERAÇÃO ESPECIAL (ME e EPP) (art. 70) só credores quirografários (71 -I) parcelamento em até 36 meses, sendo a primeira em 180 dias, com juros de 12% ao ano. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (art. 161) negociação extrajudicial entre devedor e credores - não abrange créditos tributários, trabalhistas, fiduciários adiantamento de contrato de câmbio - sentença de homologação é título…

Partes beneficiárias .................................................................................................. 12 2.14.3 Debêntures ............................................................................................................... 12 2.14.3.1 Espécies de debêntures ......................................................................................... 12 2.14.4 Bônus de subscrição…

de Portugal no ranking que avalia o ambiente de negócios. Até à publicação das portarias previstas no n.º 2 do artigo 11.º e no artigo 18.º, mantêm-se em vigor, respectivamente, a Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho, e a Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho. Artigo 27.º Norma revogatória O presente decreto-lei revoga o Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/2009, de 22 de Julho. Visto e…

.............................................. 04 3- CONCLUSÃO............................................................................................ 11 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................ 12 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo pontuar através de pesquisa bibliográfica o tema: Serviço Social e as Transformações Sociais no período da década de 1980 ao contexto contemporâneo, principalmente…

de imóveis para ser lavrada a escritura. Daí sim os termos podem ser apresentados. QUESTÃO OBJETIVA 01 (29 exame de ordem secção Rio de janeiro) A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores. A) Em Assembléia Geral ou por contrato particular; B) Somente em Assembléia Geral; C) Em Assembléia Geral ou por escritura pública (resposta) D) Somente por escritura pública. QUESTÃO OBJETIVA 02 (CESPE - 2007…