Contabilidade snc

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(DL 76-A/2006, de 29 de Março)

DGRN

Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial

● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito,ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel ou a assinatura serem substituídos por outro suporte ou por outro meio de identificação, desde que sejam assegurados os níveis equivalentes: inteligibilidade durabilidade autenticidade


Nestes termos, - Os actos de natureza institucional, relacionados com a estrutura orgânica interna e o funcionamentodas entidades comerciais, podem ser titulados: - numas situações, por meio de actas extraídas das suas reuniões, lavradas com determinados requisitos de forma e de conteúdo, tendo especial relevo as actas das deliberações das respectivas assembleias gerais; - noutras situações, por mera declaração escrita dos titulares dos respectivos órgãos.

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- Os actos de natureza contratual são, na sua maioria, celebrados por meio de simples documentos particulares a que, em certos casos, acresce apenas o reconhecimento presencial das assinaturas dos signatários.

Mais adiante, são analisadas sumariamente as formalidades a observar em alguns actos de natureza institucional e de natureza contratual das entidades sujeitas aregisto comercial.

1. Forma das deliberações sociais Nos órgãos sociais, em cuja composição exista um único membro representativo (órgãos singulares), as decisões são tomadas sem dependência de forma especial de consignação, visto que a vontade do representante único vale por si, em todos os actos e documentos firmados em nome do órgão representado.

Contudo, na grande maioria dos casos, os órgãossociais são formados por mais de um membro (ditos órgãos colegiais ou colectivos), tornando-se necessário apurar a sua vontade através da tomada de deliberações de conjunto, exigindo-se, por força da lei ou dos estatutos: - um determinado quorum deliberativo – pela presença de um determinado número mínimo de membros; - uma determinada pluralidade de votos – pela contagem de certas maiorias, nosentido da aprovação ou da rejeição de uma proposta ou projecto social.

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As pluralidades de votos são apuradas, sem ter em conta as abstenções, podendo ser: I - simples – por via de um maior número de votos expressos;

II - absolutas – por via de um número superior a mais de metade dos votos expressos;

III - qualificadas- por via de uma percentagem particularmente elevada de votos, dada a relevância da deliberação. Estas maiorias podem, designadamente, ser obtidas mediante: - uma percentagem de votos favoráveis emitidos por um certo número de membros; - uma percentagem de votos favoráveis emitidos por membros detentores de determinada qualidade pessoal; - ou ainda uma percentagem de votos conseguida por um membroou conjunto de membros possuidores de determinada porção no capital social, como sejam as alterações ao contrato social ou a dissolução da entidade comercial.

IV – por unanimidade - pela totalidade de votos expressos no mesmo sentido. Em algumas situações relacionadas com direitos patrimoniais, pode ser até exigida, por lei ou pelo contrato social, a unanimidade total, quando além do quorumdeliberativo completo é preciso ser reunida a totalidade de votos favoráveis, não podendo haver abstenções.

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Em regra, pode-se afirmar que as deliberações dos órgãos de administração e de fiscalização são tomadas por maiorias simples dos votos dos seus membros, e as da assembleia geral de associados dependem do tipo da...
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