Defesa Previa Comprasnet

Conforme já foi visto anteriormente a Administração Pública quando necessita adquirir bens e serviço deve obrigatoriamente realizar processo licitatório. Porém, para que esta licitação ocorra necessário que sejam cumpridas todas as exigências prévias. Sequer poderá iniciar-se a licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inserem na fase interna da atividade administrativa. Essas exigências encontram-se enumeradas no art. 7º da lei 8.666/93 com vista a eliminar as…

Conforme já foi visto anteriormente a Administração Pública quando necessita adquirir bens e serviço deve obrigatoriamente realizar processo licitatório. Porém, para que esta licitação ocorra necessário que sejam cumpridas todas as exigências prévias. Sequer poderá iniciar-se a licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inserem na fase interna da atividade administrativa. Essas exigências encontram-se enumeradas no art. 7º da lei 8.666/93 com vista a eliminar as…

5.450/05. A avaliação da proposta se dará, no prazo de sessenta dias, salvo expresso dispositivo. E de extrema importância de que a sessão seja sempre aplicadas, com razoabilidade, demandada a instauração do processo, do contraditório e da ampla defesa. 3.3- Princípios Constitucionais inerente na modalidade Pregão A Administração Pública ela realiza o processo tanto de compra como de contratação, através do parâmetro de conduta, baseado nos princípios abaixo: 3.3.1-…

35 35 36 37 38 40 40 45 SUMÁRIO ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CASA CIVIL CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SECRETARIA DAS CIDADES, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA SECRETARIA DA SAÚDE…

participação: 1ª) com solicitação prévia: solicitar a "Sustentação Oral" no próprio formulário de recurso ao protocolá-lo na agência da Previdência Social ou apresentar o pedido no órgão julgador para que seja juntado ao processo. Dessa forma receberá uma comunicação com informação da data, horário e local do julgamento, onde poderá somente assistir ou realizar sustentação oral ou apresentar alegações finais em forma de memoriais; 2ª) sem solicitação prévia: não receberá carta…

Infraestrutura; II – a juntada da documentação necessária para fundamentar a análise técnica e jurídica dos motivos da rescisão unilateral do contrato mencionado; III – a adoção de todas as formalidades atinentes a assegurar o contraditório e a ampla defesa da Contratada faltosa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. José Wilson Siqueira Campos Renan de Arimatéa Pereira SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNADOR DO ESTADO Nélio Moura Facundes DIRETOR…

Avaliação do custo 151 Estudos técnicos preliminares 151 Alvará de construção da obra 151 Sondagem 152 INFO 26/TCU - ausência de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento – Irregularidade grave 153 INFO 29/TCU – autorização prévia do Iphan 154 INFO 39/TCU - A elaboração de projeto básico de baixa complexidade não permite que se exija da licitante, a título de qualificação técnica, profissionais de engenharia pós-graduados 154 INFO 05/TCU - Necessidade de…

quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais. 9.2.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET: a) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo III.…

4.4 Publicidade 25 1.4.5 Eficiência 26 1.4.6 Isonomia 26 1.4.7 Vinculação ao instrumento convocatório 26 1.4.8 Julgamento objetivo 27 1.4.9 Competitividade 27 1.4.10 Maior vantagem ou menor melhor preço 27 1.4.11 Celeridade 28 1.4.12 Ampla defesa 28 1.5 Procedimento 28 1.5.1 Fase preparatória 29 1.5.2 Fase externa 30 1.5.3 Habilitação na modalidade pregão 34 2 Pregão Eletrônico 37 2.1 Aspectos gerais 37 2.2 Procedimento 42 2.3 Difusão de tecnologia da informação 45…

Planejamento, por meio da Portaria nº 04 da Secretaria de Logística e Tecnologia e Informação, abriu também a possibilidade de municípios e outros agentes, além dos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, utilizarem os recursos desenvolvidos no ComprasNet. Essas ferramentas têm facilitado a implementação do Registro de Preços e trazido nova perspectiva de utilização deste sistema, bem como outros recursos informatizados tais como Pregão Eletrônico e Cotação Eletrônica. Essa…