Defesa Previa Comprasnet

quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 12.9. A publicação no DOE do resultado definitivo do concurso será documento oficial comprobatório de aprovação e classificação do candidato. 12.10. Não serão fornecidos exemplares de provas relativas a Concursos Públicos anteriores.…

quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 12.9. A publicação no DOE do resultado definitivo do concurso será documento oficial comprobatório de aprovação e classificação do candidato. 12.10. Não serão fornecidos exemplares de provas relativas a Concursos Públicos…

20 milhões de beneficiários/mês. Maiores informações em: http://www.dataprev.gov.br. 3 O Programa Nacional de Desburocratização da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Decreto no 3335, de 11 de janeiro de 2000, que previa: “Desburocratizar a Administração Pública é fundamental para preparar o país aos novos desafios. É imperativo que o Estado se mostre ágil e competente no atendimento de seus cidadãos, como também é imprescindível que esses não se…

profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Por outro…