Defesa Preliminar Em Homicidio Qualificado

Processo n°: .....................................MARCELO SANTOS, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio da sua advogada devidamente constituída, com fulcro no art. 639, I, do Código de Processo Penal, interpor, tempestivamente: CARTA TESTEMUNHÁVEL em face da decisão de f....., a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, por entender que suas razões foram interpostas…

capitulada no art. 23, inciso II, do Código Penal, qual seja, legítima defesa. André, nos termos do art. 25 do Código Penal, utilizou os meios necessários e moderados, afinal, efetuou apenas um disparo para se defender de injusta agressão do sequestrador, o qual pretendia lhe matar por ter visto suas feições. Assim, conforme o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quando o agente atua amparado pela Legítima Defesa, este poderá conceder ao acusado liberdade…

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA DEFESA. NÃO TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATORIO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Quando comprovado nos autos que a testemunha de acusação foi dispensada com anuência da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO PAULO-SP Processo nº... ELESBÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitosa decisão de fls. ..., vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 593, III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões em anexo. Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF. Autos n. .... KENEDI IAGO, já devidamente qualificado nos autos da denúncia do Ministério Público, por intermédio dos advogados do NPJ/UDF- Núcleo de Práticas Jurídicas do UDF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396A, do Código de Processo Penal (CPP), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO I – DOS FATOS KENEDI IAGO foi denunciado…

Criminal n. 2012.037206-3, de Chapecó Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Data do Julgamento: 27/08/2012 RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2°, II, III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA DEVE VIR DE FORMA CRISTALINA…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

ferimentos e falece em razões do ferimento. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denuncia contra Jerusa, imputan Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se do-lhe o crime de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (art. 121 c/c Art. 18, I parte final ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veiculo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO PROCESSO Nº 052.00.000000-0 CONTROLE Nº 0000/00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do Processo-Crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, para, com fundamento no artigo 406 do Código de…

forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz mediante os termos abaixo: 1 - DOS FATOS Consta da exordial acusatória, que Thiago Antero de Souza Nascimento foi denunciado pela suposta prática do delito de HOMICIDIO – art. 121, qualificado pelas hipóteses do §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso de agentes, juntamente com MAXWUELL SOUZA DO NASCIMENTO. Segundo a Denúncia, Thiago e Maxwuell teriam, em data de 25 de janeiro de 2010, por volta de…