Resposta à acusação

_______________________ FULANA, já qualificada nos autos em epigrafe, vem por meio de seus advogados, perante a Vossa Excelência com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA ante as imputações contidas na Exordial acusatória, fls., que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente, devido ao cotejo de queo fato narrado evidentemente não constitui o injusto penal do Art. 171, §2º, I, do CP, senão vejamos: 1. INTRÓITO 2. Antes de tudo, requer que as futuras publicações, intimações e cadastro no sistema deste Tribunal sejam efetuados na inscrição do Dr. , OAB/, com escritório na xxxxxx, nesta cidade, sob pena de nulidade. 2.DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES 2.1. DA PRESCRIÇÃO A Defesa inicia suas considerações aduzindo que merece ser feita uma cautelosa analise sobre a Extinção da Punibilidade em decorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, senão veja-se: Ínclito julgador, segundo a exordial acusatória o fato ocorreu em ??????? perdurando até ???????, sendo a denúncia oferecida em data de ??????. Não é novidade que a tese acusatória, esta calcada objetivamente o injusto penal capitulado no Art.171, §2º, I, do CP. Por esse prisma, verifica-se que para o MP trata-se pois, de Estelionato e tendo ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de…

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

dezembro de 2011, sendo a denncia recebida em 03 de dezembro de 2012 e a acusada citada no dia 03 de dezembro de 2012. A r apresentou resposta acusao na qual requereu absolvio sumria e ainda negou a autoria dos fatos narrados na denncia. O MM. Juiz, entendendo no ser caso de absolvio sumria (fl. 96 e 104), designou audincia de instruo, na qual foi ouvida a vtima (mdia fl. 154 degravada s fls. 206/208 v.), que confirmou os fatos narrados na denncia. No houve oitiva de testemunhas…

telefone celular e uma carteira com documentos e dinheiro, bens pertencentes a Valdemir Pallenz. Na oportunidade, os denunciados DEIVIS ROBERTO MATTOS BINSFELD e AILTON LEITE DOS REIS JUNIOR, na companhia do adolescente Mauricio Adriano Soares Sthor, utilizando a linha telefônica nº 95693160, encomendaram à empresa Esquinão Lanches a entrega de lanches e refrigerantes, a serem entregues na Rua Henrique Juerguensen, nº 324, em Três Coroas, RS. Ato continuo, o denunciado Deivis e o…

Gomes). Reforçando a defesa da atipicidade, ressaltando que pela conduta de Rita se pode auferir os vetores permissivos de aplicação da insignificância, que segundo o STF são: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada Indicando que o correto e justo no caso seria a personagem Rita ser absolvida na forma do artigo 386,…

apresentado a sua Resposta a acusação , na qual foi arroladas cinco testemunhas suas e três que constavam na denuncia. No dia da Audiência de Instrução foram ouvidas sete testemunhas de acusação, tendo o Ministério Público desistido da oitiva de uma delas, também arroladas pela defesa. No tocante, cinco testemunhas ouvidas afirmaram que souberam do roubo, mas não o presenciaram, nem conhecia o acusado. Duas outras disseram ter visto uma pessoa semelhante ao Apelado a cometer o crime. A…

! ! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. ! ! ! ! ! ! ! ! AUTOS N ! ! já qualificado nos autos em epigrafe, vem por meio de seus advogados, perante Vossa Excelência com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ante as imputações contidas na exordial acusatória, que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente…

CONTESTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXAME GRAFOTÉCNICO - ESTELIONATO - VÍTIMA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ____ JUÍZA DIRETORA E ADMINISTRADORA DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE ____ NÃO É DE HOJE QUE PESSOAS SÃO VÍTIMAS DE FRAUDADORES. AS ASSINATURAS APOSTAS NAS LÂMINAS DE CHEQUES, SÃO FALSAS, POIS, NÃO FORAM POSTADAS PELO CONTESTANTE, QUE JAMAIS TRAVOU A TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA DA AÇÃO. Autos do Processo de Código nº ____ ____,…

anúncio em página da internet de conteúdo ofensivo à imagem e à honra das pessoas, oferecendo programa sexual com fotos, não respeitando o sentido ofensivo. Vario juízes deferem ações com pedido de liminar determinando que o provedor retirasse a página, sob pena de multa diária de por ele estabelecida. Embora nossa Constituição ainda esteja de forma acética a estes crimes, mas por toda via, nos é garantido por Lei o direito de Ir e Vir. É notório que existem diversas formas, e diversos…

denunciados por prática de crime de estelionato, firmado por meio de negociações fraudulentas, as quais eram pagas com cheques pós datados sem provisão de fundos ou emissão de boletos bancários, os quais nunca foram pagos, estes fatos originaram a denúncia, a qual foi tipificada conforme a conduta descrita no art. 171, caput, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal. 2. Consta nos autos declarações de informantes e supostas vítimas no sentido de que José Odair do Nascimento e Roberto…