resposta à acusação

menores, Luiz e Felipe. Após alguns minutos a vitima foi ate a casa de Antenor, com o intuito de continuar a discussão, o denunciado foi ate o portão da sua casa armado com a faca, e lá o golpeou 2 vezes deixando a vitima caída no local, porem, chamou o socorro. II. PRELIMINARES É clara a falta de justa causa na denuncia, com isso pede-se que seja rejeitada a denuncia pela ausência de indícios mínimos e de autoria e da materialidade do fato. Plínio de Oliveira Corrêa traz em seu livro, o conceito de justa causa discorrido em, “dois sólidos pilares: a) na prova de existência de uma hipótese delitiva; b) na prova, ou pelo menos, em indícios idôneos de sua autoria.”. Isso quer dizer que, para o fato é necessário provas concretas e testemunhas que estavam presentes durante as ações, não apenas informantes e policiais como tal. Agindo dessa forma deverá ser aplicado o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. III. DO DIREITO III.a) Excludente de Ilicitude Como relatado nos fatos, o denunciado só desferiu os golpes de faca por ser também ameaçado e agredido pela vitima. Pois esta foi ate sua residência a fim de continuar a briga e tirar a paz e a tranquilidade de seu lar. O réu agiu em legitima defesa, usou dos meios necessários e que ele tinha, para se auto proteger, se encaixando no artigo 23, II do Código Penal, que fala sobre uma das excludentes de ilicitude, cabendo então à tipicidade do réu responder apenas pelo crime de lesão. E…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Ação Penal nº _______________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA de ___________, em trâmite por este R. Juízo vem, respeitosamente, oferecer seus MEMORIAIS fazendo-as com base nos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – RETROSPECTO PROCESSUAL ● Denúncia ofertada em 17/08/2004 (fls. 02-03) e recebida em…

dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Crime doloso contra a vida não é crime que causa a morte, porque não diz respeito ao resultado, a classificação do crime diz respeito ao bem jurídico protegido, crime contra vida não é crime com resultado morte, mas crime que atenta contra a vida, ou seja, o bem que pretende ofender é a vida, há crimes que não são contra a vida, mas podem causar a morte, ex. latrocínio (roubo seguido de morte), não vai a júri, porque este não julga crime…

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Nucci afirma que: (...) há casos de deficiência tão grosseira que podem equivaler à ausência de defesa, em razão por que deve o juiz zelar pela amplitude de defesa no processo penal, considerando o réu indefeso e nomeando-lhe outro defensor. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11.ed rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 968) Grifou-se. Quanto à fixação da pena-base, Boschi assevera que: Impõe-se a…

RIXA SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. ; 3. Tipo subjetivo: adequação típica; 4. Bem jurídico tutelado; 5. Sujeito ativo e passivo; 6. Participantes da rixa; 7. Consumação e tentativa; 8. Rixa e legítima defesa; 9. Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. • Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a…

de Belo Horizonte/MG. Processo nº 0024.96.078411-4 Apelante: Cleber Da Silva Rodrigues Santos Apelado: Ministério Público CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Eméritos Julgadores, I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação aviado pelo ilustre representante do Ministério Público, a qual visa combater a r. decisão exarada pelo douto Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, entendeu por absolver o…

§2º, II, do Código Penal. Ao término da instrução preliminar, o apelante, após todas as provas apresentadas pela promotoria, foi pronunciado com base no mesmo artigo inserto na denúncia. Ocorre que, em Plenário, foram apresentadas provas e evidências de que o recorrente chegou a praticar o referido ato a ele imputado apenas porque foi impulsionado a reagir a uma agressão atual e totalmente injusta. II - DOS DIREITOS É notório que deve haver a desclassificar a infração de homicídio…

RIXA SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. Bem jurídico tutelado; 3. Sujeitos ativo e passivo; 4. Participantes da rixa; 5. Tipo objetivo: adequação típica; 6. Tipo subjetivo: adequação típica; 7. Consumação e tentativa; 8. Rixa e legítima defesa; 9. Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. 1. Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava…

EMBARGOS INFRINGENTES – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Na fase de pronúncia, o Juiz deve emitir apenas um juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da existência de…

laudo do exame de corpo de delito acostado às fls. 78 e no relatório médico de fls. 79, somente não alcançando o seu intento por circunstâncias que independem de sua vontade. A denúncia foi devidamente recebida no dia 16/03/09 (fls. 104). Citado às fls. 101, o Réu apresentou defesa preliminar (fls. 102/106), sendo realizada audiência para a produção da prova oral (fls. 128), ouvindo a vítima (fls. 129/130), duas testemunhas (fls. 131/133), e o acusado, por meio do…