Defesa Previa

Excelência, apresentar a DEFESA PRELIMINAR pelos motivos abaixo expostos: DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA Requer seja concedido ao Denunciado os benefícios da Justiça Gratuita, para que fique isento de custas e emolumentos, pois não tem condições de arcar com despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como no artigo 1º em seu parágrafo 2ºda Lei nº5.478 de 25 de Julho de 1.968; Conforme denúncia ofertada pelo Ministério Público, foi apurado que o acusado, no dia 03 de Agosto de 2012, por volta das 11h35 ,conduzia o veículo, placa, onde trafegava na contramão e realizando zigue-zague. O acusado foi levado à delegacia onde se recusou a colheita de sangue, o que lhe é permitido pela lei. De acordo com a denúncia o acusado foi levado ao IML para exame clínico de embriaguês, onde foi apontado no exame a concentração acima de 0,6 g/l. Ocorre que o acusado não foi levado ao IML, foi dirigido à delegacia de lá liberado, não tendo realizado assim qualquer exame clínico que apontasse a concentração acima de 0,60 g/l. O denunciado admite ter tomado apenas 1(um) copo de cerveja, e estar dirigindo em perfeitas condições, não tendo em momento algum ocasionado qualquer tipo de acidente, apenas entrou pela contramão uma vez que não sabia que o sentido da rua havia mudado. Damásio de Jesus, ao discorrer sobre o Art. 276 do CTB, que diz que…

TAL, já qualificado nos autos em epigrafe, vem, perante á Vossa Excelência, por intermédio de ser procurador judicial abaixo assinado, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO Em face da denúncia de fls. 02/04, oferecida pelo Ministério Público desta Comarca, pela conduta descrita no artigo 303, 306 E 309, da lei 9.503/97. 1. DOS FATOS Que aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das 16h30min, na o denunciado, conduzia…

to prove the breathalyzer test, and understanding the social repercussion of our judges about this new law arising with the resolution of 432 CONTRAN . Word-key: Prohibition. Constitutional Principles. Breathalyser test. LISTA DE FIGURAS FIGURA 1- Estrada de Peabiru FIGURA 2- Primeira locomotiva n°1 Baronesa na inauguração da E.F.Mauá em 1854 FIGURA 3- Transportes urbanos por meio de animais FIGURA 4-: Primeiro carro Peugeot no Brasil FIGURA 5- A introdução…

lei dentro do Código de Trânsito Brasileiro, contribuindo não somente para o ordenamento jurídico bem como o direito a vida através de um ambiente de trânsito saudável. 2 CONCEITO DE EMBRIAGUEZ E SEUS RISCOS Os efeitos do álcool em uma pessoa podem variar dependendo de vários fatores, tais como o Peso, a altura, o sexo, a habitualidade, a alimentação, o estado emotivo, etc. O estado de embriagues pode ser definido conforme escólio do conceituado doutrinador que assim dispõe: ‘’A…

CIÊNCIAS POLICIAIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS GUSTAVO SANTANA DE OLIVEIRA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio…

sensibilidade de poder me ajudar e dar a oportunidade de efetivar a conclusão deste trabalho RESUMO A presente monografia, a Nova Lei Seca (Lei 12760/12), tem como objetivo de estudo abordar as modificações advindas com a nova legislação, o uso do etilômetro e em especial as modificações dos artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, referentes a infração administrativa e a infração penal que consiste em dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de…

Diagnósticos da Embriaguez Alcoólica e o Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro............................................................................................... 19 4 ALGUNS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL......................... 23 4.1 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal..................................................... 23 4.2 Princípios da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade................................. 24 4.3 Princípio da…

INTRODUÇÃO Vivenciamos profundas transformações em todos os setores públicos e privados, decorrência da globalização e da necessidade de mudanças dos sistemas produtivos superados. A cada minuto há sobressaltos por inovações que são introduzidas. A revolução nas normas de trânsito, ditada pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vigora desde 22 de janeiro de 1998, se incluiu neste elenco de medidas, porém, até o momento, o texto original…

TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou…

criminais de quem assume o riso de dirigir embriagado, principalmente em relação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao final tratará dos pontos controvertidos da lei de Trânsito Brasileiro. Palavras - chave: Embriaguez no trânsito, Lei Seca, alterações no Código de Trânsito Brasileiro, acidente trânsito, teste bafômetro. RESUMEN This paper exposes the major problem of drivers who use alcohol and take the risk of driving away their vehicles. At first deal on the…