Carta Testemunhável

630 palavras 3 páginas
ILUSTRISSÍMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .......................
Processo n°: .....................................MARCELO SANTOS, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio da sua advogada devidamente constituída, com fulcro no art. 639, I, do Código de Processo Penal, interpor, tempestivamente:
CARTA TESTEMUNHÁVEL em face da decisão de f....., a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, por entender que suas razões foram interpostas intempestivamente, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.
Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior com o traslado das peças abaixo elencadas, nos moldes do art 639 do Código de Processo Penal para a respectiva formação da CARTA TESTEMUNHÁVEL. - certidão da r. decisão que não recebeu o recurso;
- certidão de tempestividade da interposição do recurso;
- certidão da decisão denegatória do recurso interposto; Nestes termos,
Pede deferimento. ..............., ..... de .............. de ................
(local e data) ......................Advogado (nome)
OAB.............
Razões de Carta Testemunhável
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara
Doutos Julgadores
A respeitável decisão combatida, a qual julgou intempestivo o Recurso em Sentido de Sentido Estrito interposto pela defesa, não deve, subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:
Dos Fatos
O Testemunhante por meio do pertinente Recurso em Sentido Estrito, se insurgiu contra a decisão de pronúncia nos autos da ação penal que responde por homicídio qualificado.
Assim, regularmente intimado da decisão o recorrente interpôs tempestivamente recurso em sentido estrito, todavia em razão da suspensão do cadastro do seu patrono junto a OAB, as razões do recurso foram apresentadas fora do prazo.
Dessa forma, o juiz a quo, entendeu

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