EXCELENT SSIMO
Ação Penal nº___
JERUSA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, acusada de ter praticado o delito tipificado no artigo 121, caput, combinado com o artigo 18, I, parte final, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração na folha __), interpor,dentro do prazo legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com supedâneo no artigo 581, IV, do Estatuto Processual Penal, haja vista não se conformar, data venia, com a respeitável Decisão que a pronunciou.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, casoVossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, não realizando o juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal, seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, 09 de agosto de 2013.
Advogado
OAB/TO nº___ RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: JERUSA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OU JUSTIÇA PÚBLICA)
AÇÃO PENAL Nº______ Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara Criminal,
Douta Procuradoria de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou aRecorrente, pelas seguintes razões de fato e de direito doravante expostas. I. DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso fora interposto dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 586 e 588, ambos do Diploma Processual Criminal. II. DO FATO
Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. No entanto, em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro á sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Todavia, para realizar a manobra Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veiculo, vindo a atingir o