Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

por dois anos consecutivos (2011/2012) as instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do…

de consumo. A norma garante que o consumidor, individualmente, ou a entidade que o represente, possa requerer que o Ministério Público ajuíze ação coletiva para o controle judicial concreto de cláusulas abusivas, podendo também o consumidor individual denunciar a cláusula contratual abusiva, conforme redação no § 4 do Art. 51, que dispõe: “É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a…

senado.gov.br www.espaconovo.com.br www.ufsm.br www.direitonet.com.br/ www.bandeirademello.com.br www.dji.com.br/jurisprudencia/arrendamento_rural_acao_revisional.htm www.bandeirademello.com.br/PA-revisional-clausula.htm www.apoena.adv.br/pecas-acao-revisional-de-cartao-de-credito.htm www.jus.com.br/pecas/ccredito.html www.jus.com.br/pecas/leasing3.html www.dji.com.br/peticoes_modelos/iniciais/revisional_de_aluguel_de_imov...…

PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO 1. É ilegal a manutenção de cadastro de crédito paralegal, de caráter subjetivo, sem transparência, sem contraditório e obscuro, por entidade privada com efeitos limitadores do crédito do…

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Aluno: Roberto P. da Silva RGM: 84824-7 / 6ºA Prof°: Cristiano Sem : 1º / 2012 São Paulo 2012 A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO 1. INTRODUÇÃO A Lei n.º 8.078/90…

O Direito do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1

fazer uma compra, descobriu que o cartão seria um "pré-pago" e que só permitia compras à vista. Posteriormente, o cliente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais…

relação ao mesmo período no ano de 2011. Na mesma tendência de crescimento vai o aumento no volume de reclamações dos consumidores. O PROCON de São Paulo, em todo o ano de 2011, registrou, somente contra os três maiores sites de compras coletivas, um total de 1.690 reclamações. Em 2012, contra esses mesmos sites, já há mais de 1.869 reclamações oficializadas. A massificação do modelo e o rápido crescimento no número de reclamações chamou nossa atenção para o fenômeno e nos levou a…

O papel do Ministério Público na defesa do regime democrático A questão agora a ser debatida é a amplitude do poder do parquet dentro do Estado Democrático de Direito. Qual é o papel do membro ministerial dentro do Estado Democráticos de Direito? Para entendermos esta questão devemos analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do…