Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art

Empresarial Professor: Dr. José Carlos Azevedo Código de Defesa do Consumidor Considerações sobre a Lei 8.078/90 Luiz Paulo... Rubem Ricardo Millem Willian Gomes machado 4º. Período – Curso de Direito – Noturno Campos dos Goytacazes (RJ), 04 de novembro de 2009 7– Opções do Consumidor A fim de terem resguardados seus direitos, aos consumidores foram dadas importantes opções no que concerne à reparação de…

Modelo de Petição: Agravo Retido EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SANTA CATARINA Autos n ° MÁRCIO IMPERATOR, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a respeitável decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, com fundamento nos artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO consubstanciado nas razões que…

Páginas Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( * ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx - SP. xxxxxxxxxx,…

|A Defesa do Consumidor | | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando…

Sociedade de consumo NA SOCIEDADE DE CONSUMO A OFERTA EXCEDE A PROCURA, O QUE IMPLICA O PROVOCAR RECURSO NO A ESTRATÉGIAS CONSUMIDOR DE MARKETING PARA NRCESSIDADES E CONSEQUENTEMENTE AS VENDAS; Consumir tornou-se finalidade última e a razão principal de viver. Consome-se para celebrar um acontecimento, consome-se porque se está triste, consome-se porque se está feliz, consome-se para ocupar os tempos livres. E até se consome para além das possibilidades económicas, pondo em…

por seu advogado que esta subscrevem (instrumento de mandato procuratório anexo), com domicílio profissional constante na rodapé deste documento, onde recebe notificações e intimações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da LOJAS INSINUANTE S.A, pessoa jurídica de direito privado através do seu representante legal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.182.834/0035­ 44, com endereço na Praça: Dr.…

com o advento do CDC, esta problemáti ca restou resolvida no direito brasileiro.O Código estabeleceu, no art.81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais homogêneos. A mesma solução foi adotada pelo Código Modelo (CM). Assim, tem-se por direitos difusos (art. 81, § único, I, do CDC e art. 1°, I, do CM) aqueles transindividuais (metaindividuais,…

bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face de ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…