Direito difuso e coletivo

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|A Defesa do Consumidor |






| Introdução |


Evolução Histórica do Direito do Consumidor

Mundo Antigo:
O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exerciacerta regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem gêneros ou entregassem coisa de espécie inferior à acertada, ou ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes.

Mundo Clássico:
NoDireito Romano, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a não ser que estes fossem por ele ignorados. Porém, no período Justinianeo, a responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que desconhecesse do defeito.

Idade Média:
Na França de Luiz XI (1481) punia-se com banho escaldante aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar o peso, ou leite com água paraaumentar o volume.

Independência Americana:
Nos Estados Unidos, em 1773, em seu período de colônia, o episódio contra o imposto do chá no porto de Boston (Boston Tea Party) é um registro de uma manifestação de reação dos consumidores contra as exigências exorbitantes do produtor inglês, pois a própria revolução americana foi contra o sistema mercantilista de comércio britânico colonial da época,no qual os consumidores americanos eram obrigados a comprar produtos manufaturados na Inglaterra, pelos tipos e preços estabelecidos na metrópole.

A Revolução Industrial:
Com o advento da Revolução Industrial no início do século passado, os negócios jurídicos para aquisição (compra e venda) de produtos e a contratação, utilização e prestação de serviços no âmbito mercadológico começaram asofrer proeminentes transformações. O desenvolvimento tecnológico à produção em série fez desaparecer, quase por completo, a fabricação artesanal de bens; aquela relação individual, de confiança mútua, que se verificava entre os integrantes do mercado, este muito restrito, que se destinava basicamente à satisfazer às necessidades básicas do ser humano, como alimentação, vestuário, higiene, saúde, etc.Essa transformação gerada no plano do liberalismo decorrente da própria Revolução Francesa, levou as pessoas físicas, destinatárias desse mercado industrial, a uma situação insustentável em face dos abusos que se verificaram, quer no campo econômico, como nos planos político e jurídico.

O Consumerismo:
Diante disso, como visto em outras áreas de relações humanas (empregados e empregadores nosetor trabalhista; população e Estado (monarca) no plano dos direitos políticos; camponeses e proprietários agrícolas, quanto à exploração da terra e dos produtos na agricultura, etc.), tivemos o surgimento de um movimento social organizado, denominado “consumerismo”, fruto do “mercado de massa”, exigindo-se respeito à dignidade e à satisfação de necessidades jurídicas mínimas do consumidor,totalmente vulnerável na relação jurídica mantida com o fornecedor dos produtos e serviços. Nos países mais avançados economicamente, como os Estados Unidos e diversos países da Europa ocidental, o consumerismo solidificou-se após a Primeira Grande Guerra. No Brasil, porém, o mencionado movimento começou a ganhar força depois da Segunda Grande Guerra, coincidindo com o nosso desenvolvimento e expansãoindustrial.

A Selva:
O norte-americano Upton Sinclair, em 1906, escreveu um romance chamado “The Jungle” (A Selva) que serviu para despertar no povo de seu país o mais vivo interesse pela problemática do consumidor. Neste trabalho Sinclair retratava o modo pelo qual a indústria alimentícia americana cometia certos abusos, vendendo carne moída misturada com pedaços de tecidos e pães mofados,...
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