A defesa do consumidor em juizo

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Direito do Consumidor
Defesa do Consumidor em Juízo

Aluno: Roberto P. da Silva
RGM: 84824-7 / 6ºA
Prof°: Cristiano
Sem : 1º / 2012
São Paulo
2012A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO

1. INTRODUÇÃO

A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência do PROCON, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por merodesconhecimento da lei. Para diminuir a distância ainda existente entre consumidores insatisfeitos com produtos e serviços e seus fornecedores, o Estado de São Paulo sancionou em 3 de abril de 2003, a lei complementar n.º 939/03, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo. Tal iniciativa merece ser seguida pelos demais estados brasileiros, com intuito deapaziguar os problemas decorrentes da falta de defesa do consumidor. 
Hoje muitos cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso vão à busca de defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que é o órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor. Cabe ao PROCON orientar, receber, analisar eencaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. 
Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Código de Defesa do Consumidor, art. 2º). "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumofinal, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço." (GRINOVER, 1993:26).
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, ou entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços. 
Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade: a sociedade de consumo, a qual não traz apenas benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma, mas pode lhe garantir que seja feita a sua defesa no caso de serem explorados os seus direitos.

2. Surgimento do Direito do Consumidor
Anterior à década de 60 prevalecia nasdecisões judiciais a força obrigatória dos contratos, “pacta sunt servanda”, pouco importando o desiquilíbrio contratual que em muitos casos se verificava, ou até o surgimento posterior de situações que pudessem influenciar nas relações privadas anteriormente contratadas.
Considera-se o marco inicial da proteção ao consumidor o discurso do presidente Jonh Kennedy ao congresso nacional em 15 de março de1962. Nesta ocasião, proclama: “consumer by definition, include us all”, ou seja, consumidor por definição incluem todos nós, e reconhece quatro direitos básicos ao consumidor: ser ouvido e consultado, segurança, informação e escolha. Esta proclamação inspirou posteriormente legislações de proteção do consumidor em diversos países.
Em 1985 a Assembleia da Organização das Nações Unidas adotou aResolução 39-248, que estabeleceu as Diretrizes para a Proteção do consumidor.
Portugal aprovou em 1981 a lei de Defesa do Consumidor, a Lei nº 29/81, em 1996, o regime aplicável à defesa dos consumidores, a Lei nº 29/96.
O Brasil aprovou o Código de Defesa do consumidor em 1990, pela Lei nº 8.078 de 11 de Setembro.

3. CONSTITUIÇÃO DE 1988.

O texto da Constituição brasileira de 1988...
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