De Legibus

suas numerosas obras contam-se, entre outras, Pro Quinctio, Pro Sexto Roscio Amerino, Pro Tullio, Verrinas, In Catilinam, In M. Antonium orationum Philippicarum, De Inventione, De Oratore, Partitiones oratoriae, Brutus, Orator, De republica, De Legibus, Paradoxa Stoicorum, Academia, De finibus bonorum et malorum, Tusculanae Disputationes, De natura deorum, De senectude, De amicitia, De officiis.Nesta última obra, escrita em 44 e endereçada a seu filho Marcus, Cícero traça um programa…

leis que nos dizem respeito—humanas, éticas ou morais—apresentam característica próprias.Dizem o que “ deve ser “ e não o que é. São imperativas ou normativas e não simplesmente enunciativas. Mas, como definir a lei humana ? Em seu tratado “ De Legibus “ S.Tomás propõe uma definição descritiva para fixar esse conceito, afirmando que:” A lei é uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por quem tem o encargo de cuidar da comunidade”. Destaca-se dessa definição dois aspectos…

atitudes e relações tinham caráter coletivista. É no Direito Romano que surgem as primeiras medidas protetivas do direito à honra (sendo os demais direitos a ela inerentes), este encerrava a plena posse dos direitos civis (dignitatis illaesae status, legibus ac moribus comprobatus – o estado de dignidade ilesa comprovado pelas leis e pelos costumes), tutelada inicialmente pela Acto Injuriariarum (Ação Privada), que durante o império passou a ser objeto de proteção criminal, em…

leis que nos dizem respeito—humanas, éticas ou morais—apresentam característica próprias.Dizem o que “ deve ser “ e não o que é. São imperativas ou normativas e não simplesmente enunciativas. Mas, como definir a lei humana ? Em seu tratado “ De Legibus “ S.Tomás propõe uma definição descritiva para fixar esse conceito, afirmando que:” A lei é uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por quem tem o encargo de cuidar da comunidade”. Destaca-se dessa definição dois aspectos…

era obrigatória se o juiz a considerasse conforme ao common law. O juiz utilizava também as grandes compilações de direito, primeiro as dos séculos XII e XIII, sobretudo o De legibus de Bracton (cerca de 1256), mais tarde as de Littleton, Fortescue, Coke, Blackstone e outros. Uma primeira compilação De legibus et consuetudinibus regni Angliae data de 1187; desempenhou um grande papel na formação do common law inglês. E atribuída, parece que erradamente, a Glanvill, familiar…

67 Poder arbitrário e poder discricionário Tópicos por seção: Acepção comum da palavra legalidade Diferenças entre os dois tipos de poder Estado legal-racional Legibus solutus A legalidade na era clássica era o ideal de isonomia dos gregos. Princípios formadores da legalidade de Norberto Bobbio: O príncipe não é mais “legibus solutus” Relação do príncipe com seus súditos: governo das leis por meio de promulgação, e apenas excepcionalmente por decreto, leis com validade para…

historiador Romano seu contemporâneo. Obras Cícero foi declarado um pagão justo pela Igreja católica, e por essa razão muitos dos seus trabalhos foram preservados. Santo Agostinho e outros citavam os seus trabalhos "De re publica" (Da República) e "De Legibus" (Das Leis), devido a essas citações é que se podem recriar diversos de seus trabalhos usando os fragmentos que restam. Cícero também articulou um conceito abstrato de direitos, baseado em lei antiga e costume. Dos livros de…

algumas de suas regras, foi aos poucos reintroduzido na prática jurídica. Este processo era apoiado pelos reis e príncipes, que mantinham juristas como conselheiros e funcionários das cortes, e que buscavam beneficiar-se de regras como a Princeps legibus solutus est ("o príncipe está desobrigado das leis"). Hoje em dia, o direito romano não é aplicado em nenhuma jurisdição. Muitas das regras que são derivadas do direito romano ainda se aplicam às ordens jurídicas de muitos países,…

causas e regularidades universais. No decorrer de sua vida, suas obras foram divididas em dois grandes blocos literários, um se voltando a retórica, a oratória (De Inventione, De Oratore, Brutus) e as investigações filosóficas (De Republica, De Legibus, Academica). Tendo como maior relevância para a discussão da temática em tela, justamente as filosóficas. 3- ÉTICA ESTOICA É uma ética da atarexia, ou seja, é uma ética do estado lúcido de tranqüilidade que para se alcançar é…

geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou se reputa legibus solutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas. Nos Estados Democráticos há uma busca cada vez mais intensa pela real efetivação do princípio da legalidade, observa-se…