De Legibus

também às cidades e reinos que começavam a surgir e resistiam a esse poder. O curioso é que tanto as cidades como os reinos também se valeram do direito romano que era utilizado pelo império para defender sua autonomia política. O uso do princeps legibus alligatos, limitava o poder do soberano que deveria estar subordinado aos limites da lei. Ou seja, o Ius commune também serviu para defender os poderes particulares (Iura propria). Foi esse potencial de regulador jurídico que justificou…

pretendeu-se mesmo que uma lei apenas era obrigatória se o juiz a considerasse conforme ao common law. A obra de Bracton, juiz real no reinado de Henrique III, em meados do ano de 1256, escreveu uma das obras jurídicas mais notáveis da Idade Média, DE LEGIBUS ET CONSUETUDINIBUS ANGLIAE LIBRI QUINQUE. A primeira parte é uma exposição de princípios gerais relativos ao direito das pessoas, dos bens e das obrigações, o autor segue o plano das Instituições e sofre a influência do direito…

que é o de garantir o bom convívio, pois, se todas elas fossem transformadas em leis jurídicas seria insuportável a vivência em sociedade. Como acontecia há 450 anos a.C., de acordo com Nader: A lei das Doze Tábuas, conforme Cícero narra em De Legibus, prova a intromissão do legislador em assuntos reservados, hoje, ao exclusivo campo das Regras de Trato Social: "que as mulheres não pintem as sobrancelhas nem façam queixume lúgubre nos funerais". (NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito –

respeitavam ao rei; depois com a elaboração do conceito jurídico de soberania, o pacto servia para estabelecer quem havia de exercer o poder legislativo (o rei, uma assembléia, ou o rei e a assembléia conjuntamente) e se tal poder legislativo era legibus solutos ou limitado pelo bem comum, pelas leis fundamentais ou pelos direitos dos cidadãos. Mesmo os absolutistas mais coerentes como Robbes, impõe ao soberano, conquanto fora do contrato, a obrigação de garantir a paz; deixam ao súdito…

caráter absoluto e a perpetuidade. O significado de “perpetuidade” é óbvio, embora não seja claro onde se possa traçar a linha de demarcação entre um poder perpétuo e outro não perpétuo. Por “caráter absoluto” se entende que o poder soberano deve ser “legibus solutus” quer dizer: não deve precisar obedecer as leis, isto é, as leis positivas, promulgadas pelos seus predecessores e por ele próprio. 3. Explique por que o poder absoluto não é poder ilimitado. R: Poder absoluto não quer…

da sentença do juiz, cuja missão consiste em julgar, não em especular ou fazer ciência, salvo em casos excepcionais e fora do pretório. Afinal, o juiz não julga as leis, mas segundo as leis (non de legibus, sed secundum leges). Deve decidir, em face das leis, não dos precedentes (non exemplis sed legibus iudicandum sit). Não é o juiz que revela a vontade da lei, esta se revela quando o fato, por ela previsto abstratamente, acontece na realidade. A missão da judicatura é julgar, não criar…

relações comerciais, cada pessoa era incentivada a conviver na sua classe social e extrair todos os benefícios da prática comercial; respeito as diversas classes sociais, cada um na sua posição. Respeito a ordem jurídica dada. 4 – O príncipe é legibus solutus: o que ele diz é a lei e o direito, ela a respeita, mas está acima dela, não se submete ao seu alcance, ele representa o sentido na norma. ✔ O monarca tinha o papel de representar a relação de complexidade existente na sociedade…

entre Roma e Grécia era constante, a comissão foi designada para uma viagem à Grécia, a fim de estudar a legislação helênica e adapta-la aos preceitos usuais de Roma. No regresso da viagem, foram eleitos, em 451 a. C., dez legisladores (decemviri legibus scribundis), conhecidos como decênviros (decem = dez; virí = varões) sendo que todos eram da classe dos patrícios. No primeiro ano, os decênviros cumpriram todas as funções que lhes foram atribuídas e trataram de elaborar as Tábuas.…

geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou se reputa legibus solutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas". O princípio da legalidade foi previsto expressamente em todos os nossos Códigos, desde o Código Criminal do Império, de 1830, até a…

enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon. Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Grécia com propósitos semelhantes. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 a.C., os decênviros inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu…