De Legibus

conhecer) e se a norma (a legislação) não é algo que decorra do conhecimento, ou seja, não é um ser (um conhecido), mas sim um dever-ser, então esta razão não é a razão prática comum, porém uma razão especial, quiçá aquela de Cícero -- recta ratio -- (de legibus). Então voltamos ao fundamento teológico do direito natural. Esta razão é a de Deus posta nos homens, segundo Santo Tomás de Aquino. Kant diz repetidas vezes que a razão prática é à vontade e, com isto, parece salvar-se, em Kant,…

conforme à natureza. Com efeito, há um justo e um injusto, comuns pela natureza, que todo o mundo reconhece por uma como adivinhação, mesmo sem nenhuma comunicação ou convenção mútuas. Mais tarde, em Roma, Cícero assim se exprimiria, na obra De Legibus: Se a vontade dos povos, os decretos dos chefes, as sentenças dos juízes, constituíssem o direito, então seriam de direito o latrocínio, o adultério, a falsificação dos testamentos, desde que fossem aprovados pelo sufrágio e…

geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeita, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou se reputa legibus solutus, é onde as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas. A Legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento das autoridades em consonância estrita…

PENSAMENTO JURIDICO ROMANO (126) • Marco Túlio Cícero: patrício romano, político da República, grande escritor, orador e jurisconsulto. • Principais obras: 1. De Republica: problema da melhor forma de governo, que é o da república romana; 2. De legibus: problema das relações entre o direito positivo e a justiça ideal. O PENSAMENTO JURIDICO ROMANO (127) • Importância para a Filosofia do Direito pela teoria da lei natural dos estóicos. • Tese principal: Direito não é produto do…

frutos em duplo. IV- É proibido consagrar-se a coisa litigiosa INTRODUÇÃO OU CONCLUSÃO. lei das Doze Tábuas INTRODUÇÃO A lei das doze tábuas é conhecida como a primeira lei romana. Foi redigida por magistrados designados por decemviri legibus scribundis, e afixada em 12 tábuas de madeira, acrescidas posteriormente de mais duas, tendo o conjunto original desaparecido durante a deflagração do incêndio de Roma de 390 a. C. A sua existência significou a transição de um sistema…

quanto a sociedade. De modo geral, aponta-se Cícero como o responsável, se não pela elaboração da ideia, muito provavelmente gestada espontaneamente na práxis jurídica dos antigos romanos, ao menos pelo registro escrito da fórmula efetuado no De Legibus, a partir do qual ela veio a se tornar jurisprudência. Trata-se do célebre silogismo da juridicidade: Ubi homo, ibi societas. Ubi homo, ibi jus. Ergo, ubi societas, ibi jus. Nietzsche não parece se distanciar dessa tradição. Ao contrário,…

enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon. Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Grécia com propósitos semelhantes. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 a.C., os decênviros inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu…

reintroduzido na prática jurídica, séculos após a queda do Império Romano do Ocidente. Este processo era apoiado pelos reis e príncipes, que mantinham juristas como conselheiros e funcionários das corte, e que buscavam beneficiar-se de regras como a Princeps legibus solutus est ("o príncipe está desobrigado de todas as leis")

a ideologia liberal fez com que fosse progressivamente substituída a concepção mercantilista típica do absolutismo que implicava na excessiva intervenção do estado na vida econômica,à medida que, na esfera política a Revolução Francesa negou o " legibus solutus" dotado de poderes absolutos acima dos indivíduos. O liberalismo foi, portanto, a doutrina política voltada para limitação dos poderes do Estado absolutista e de suas funções, em prol de um Estado de Direito e de um Estado mínimo. Em suma

jurídico é relativamente recente, muito mais recente que o das normas particulares, de resto bem antigo. Uma rápida visão da história do pensamento jurídico nos últimos séculos nos dá uma confirmação do que até aqui afirmamos: do famoso tratado De Legibus ac Deo Legislatore, de Francisco Suárez, (1612), fica claro desde os títulos que o objeto principal da análise e o verdadeiro elemento primeiro da realidade jurídica é a norma em si. Os primeiros a chamar a atenção sobre a realidade…