De Legibus

outro espaço, é ensinado a partir de uma nova antropologia, onde o papel do professor é ensinar os princípios, e o papel dos alunos é aplica-los em casos concretos. 3.1 O gênero literário A obra de Francisco Suárez (1548-1617), intitulada De Legibus ac Deo Legislatore, é citada por José Lopes (2011) com base literária do novo ensino do direito. De fato, o direito natural tinha mudado, e os conceitos doutrinários medievais já não se faziam presentes. A regra hermenêutica da…

transformando-se em obras de referência indispensáveis para todos os juízes e, por isso, nessa altura corria um provérbio que dizia “Chi non ha Azo non vada a palazzo.” Até na Inglaterra, que fica do lado do Canal da Mancha, uma obra tão famosa como “De legibus et consuetudinibus Angliae libri quinque”, dum célebre jurista do século XII, o inglês Henry de Bracton, tirava dos trabalhos de Azo Portius a maioria das citações sobre o Direito Romano5 . 3 Hans Julius Wolff, Roman Law, An…

intitulado De actibus humanis et de via et ratione consequendi ultimum finem, iuxta ordinem doctrinae divi Thomae en Prima Secundae, quaestione sexta, ubi incipit agere de voluntario et involuntario. Este trabalho encontra-se reproduzido no De Legibus do Corpus Hispanorum de Pace. vontade, ainda haveria um pecado que procede da deturpação da essência das coisas, o chamado “pecado filosófico”, que atenta somente contra a moral, mas não contra Deus. Mas ele suaviza esse…

senhor: o monarca. Passa a mandar independentemente do domínio da terra e de qualquer outra lei que o vincule politicamente, inclusive das leis com que ordena os súditos. Governa impondo sua própria lei, sem ficar a ela submetido. É governo solutus a legibus: não relativo a alguma lei, mas absoluto, o que significa desligado das leis. Duques, marqueses, condes, bispos, abades continuam donos de suas terras. Mas, acima deles e sobre eles, agora o rei chefia a nação, constituída das gentes…

enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon. Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Grécia com propósitos semelhantes. Em 451 A.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 A.C., os decênviros inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu…

acreditada pela tradição: sobre a deontologia da obediência, que prescrevia os deveres dos súditos nos limites do soberano se impunha a teorização do dever do soberano de respeitar e proteger os direitos do sujeito. Consequentemente, a ideia de potestas legibus soluta era afastada e – contrariamente – se desenhava a consciência de que para tutelar os indivíduos era necessário regular, limitar e controlar o exercício do poder. Nesta perspectiva que se inscrevem as teorias da…

ratio imperandi atque prohibendi, disse Cícero no De Legibus (I, 15, 42). século XIX pelo jurista inglês John Austin. Ao juiz, segundo essa teoria, não cabe julgar da justiça ou moralidade da solução legal, pois, no regime de separação de Poderes (essa a justificativa política) o magistrado não é legislador. Compete-lhe, apenas, obedecer ao ditado legal. Citavam-se, em apoio anacrônico a essa opinião, as considerações tiradas do De Legibus de Cícero (III, 1, 2): “Do mesmo modo…

vista ético, o próprio ideal de ‘justiça igual para todos’ inclinaria o julgador a seguir o precedente. Assim sendo, é puramente platônica a conhecida proibição do Código de Justiniano, de que não se julgue conforme os precedentes – nox exemplis, sed legibus indicandum est – até porque o julgador pode basear-se em decisão anterior sem mencioná-la. A regra no civil law é que o precedente judicial não obrigue a decisão do magistrado a seguí-la. Já no common law, segue-se o princípio…

ser consultado, quanto ao direito do VI século. Enfim, os trabalhos de Cícero (646-709). Tais obras encerram materiais abundantes, para o estudo do direito público e privado; nelas se acham, com fidelidade, regras do direito antigo e moderno. O De légibus contém as leis antigas, isto é, inspiradas nos deuses (Cuq). Desse ponto em diante, sugerindo aos interessados em Direito Romano a aquisição da obra de Amilcare Carletti, Brocardos Jurídicos, da "Livraria e Editora Universitária de…

geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranquilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou se reputa legibus solutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas. * CF, art. 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. * Não se fala na…