De Legibus

imperial, efetivamente, se distanciou muito das instituições tradicionais. O imperador concentrou em suas mãos a totalidade dos poderes, tornando-se a fonte única do direito, aureolado por uma completa irresponsabilidade: principis legibus solutos est, sentenciou no De Legibus o próprio Ulpiano. Resumo O Principado é a fase convencionada pelos historiadores para designar o Império Romano desde 27 a.c, quando o senado investiu Otaviano, o futuro Augusto. No poder supremo com a…

“Revolução Puritana” e efetivamente se institucionalizou na Inglaterra do pós-1689. Além disso, vale lembrar que, em situações extremas de guerra externa e ameaça interna à ordem pública, os reis tinham o poder de exceção e, nesse sentido, tornavam-se legibus solutus, pois in casus necessitas legem non habet. Em todo caso, não se deve exagerar o suposto “contratualismo inglês” em relação ao suposto “absolutismo francês”, pois o conceito “lei” deve ser entendido no sentido medieval de…

do pensamento abstrato. Nesse sentido, já se encontra, na seguinte sentença de Ulpiano, um dos cânones da interpretação, qual seja: o desapego à letra da lei e a busca da mens legis tam ex legum sententia, quam ex verbis 12. Ora, ex legibus não se resume ao verbis, isto é, o comando que emana da norma é dotado de uma juridicidade mais ampla, que não pode ser coarctada por uma série de significantes. Nesse diapasão, o Direito Romano já se apercebia que o Direito é uma…

apenas era obrigatória se o juiz a considerasse conforme ao common law. O juiz utilizava também as grandes compilações de direito, primeiro as dos séculos XII e XIII, sobretudo o De legibus de Bracton (cerca de 1256), mais tarde as de Littleton, Fortescue, Coke, Blackstone e outros. Uma primeira compilação De legibus et consuetudinibus regni Angliae data de 1187; desempenhou um grande papel na formação do common law inglês. E atribuída, parece que erradamente, a Glanvill, familiar do…

desde que a sociedade romana abandonou a vingança privada, onde os particulares faziam justiça com as próprias mãos, vem, segundo Gaio (IV,2), inserir ao contexto social, um modo de pacificação real dos conflitos, instituído como: legis actiones legibus produtae sunt . Assim, apesar de lento, mostra-se contínuo o desenvolvimento deste processo histórico. De tal modo, temos que, quanto mais é fortalecido o Estado, maior a imposição de regras regulamentadoras e, é como se a própria…

direito romano, civil e canônico. Com inclinação desde jovem pela vida religiosa, Suárez decidiu entrar na Companhia de Jesus, tornou-se jesuíta e foi professor sucessivamente, em Paris, Segóvia, Valadolid, Roma e Salamanca. Suárez é autor da obra "De Legibus ac Deo Legislatore" (1612). Boson afirma que Francisco Suárez é "menos brilhante que Vitória, de que se diferencia principalmente pelo cunho positivo que atribui ao Direito da gentes.", sendo "acima de tudo obra de teólogo, só…

ser consultado, quanto ao direito do VI século. Enfim, os trabalhos de Cícero (646-709). Tais obras encerram materiais abundantes, para o estudo do direito público e privado; nelas se acham, com fidelidade, regras do direito antigo e moderno. O De légibus contém as leis antigas, isto é, inspiradas nos deuses (Cuq). Conclusão Concluímos que:  A cultura romana foi muito influenciada pela cultura grega.  A língua romana era o latim.  A…

enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon. Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Grécia com propósitos semelhantes. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 a.C., os decênviros inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu…

a.C., como os tribunos insistissem cada vez mais para que finalmente fosse iniciada a elaboração das leis, foi eleito para tanto um colégio de dez legisladores (decemviri 14 HUMBERT, cit., p.200. 15 TITO LÍVIO, III.9.5: “ut quinqueviri creentur legibus de império consulari scribendis”. 16 TITO LÍVIO, III. 31.11. 17 É importante ressaltar que a Lei das XII Tábuas, dentre os monumentos jurídicos da Antiguidade, não se apresenta pioneira do ponto de vista cronológico. Vejam-se algumas das…

de Segurança, que tem jurisdição, mesmo sobre os não membros da ONU. Logicamente, os poderes do Conselho são limitados aos poderes determinados na própria Carta da ONU. “Nem a letra nem o espírito da Carta não concebem o Conselho de Segurança como legibus solutus (à margem da lei)” Qualquer Estado-membro da ONU ou qualquer um dos seus órgãos podem provocar a atuação do Conselho de Segurança para uma ameaça à paz internacional, ainda que não envolvidos no conflito. A Índia e a Austrália,…