O caso dos denunciantes invejosos

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A LEI DAS XII TÁBUAS
ELIANE MARIA AGATI MADEIRA*

SUMÁRIO:
1. Antecedentes da Lei das XII Tábuas 1.1 A queda da Realeza e a instalação da República em Roma 1.2 Os privilégios do novo patriciado e o “nascimento da plebe”. As reivindicações plebéias. 2. O processo de elaboração da Lei das XII Tábuas 3. Reconstituição do texto da Lei das XII Tábuas 4. Conteúdo da Lei das XII Tábuas 5.Importância da Lei das XII Tábuas

1. Antecedentes da lei das XII Tábuas 1.1 A queda da Realeza e a instalação da República em Roma A compreensão da Lei das XII Tábuas é facilitada mediante o conhecimento e a reflexão dos fatos históricos que a antecederam e que contribuíram para sua criação. Como se sabe, a primeira forma de governo adotada pelos romanos foi a Realeza, que perdurou das origens de Romaaté, segundo a tradição, a expulsão do sétimo rei romano, Tarquínio, o Soberbo, de origem etrusca, em 510 a.C., por meio de uma revolução que idealizava atribuir a administração da civitas ao povo1. A historiografia romana entende que o período da Realeza foi constituído, na verdade, de duas fases. Na primeira etapa, a influência latina se fez sentir e o rei, chefe político e religioso de umafederação de gentes2, era na verdade o representante da aristocracia ou patriciado,
* Doutora em Direito Romano e Civil pela USP. Especialista em Direito Romano pela “Universitá di Roma La Sapienza”. Professora Titular de Direito Romano na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 1 De acordo com a tradição, o fato que levou o povo a revoltar-se contra os reis diz respeito ao estupro de Lucrécia,virtuosa matrona romana. Esposa de Tarquínio Colatino, Lucrécia teria sido estuprada por Sexto Tarquínio, filho do Rei. Envergonhada pelo ultraje sofrido, Lucrécia, arquétipo da pudicitia feminina, empunhando um punhal, mata-se diante de seu pai e marido, não sem antes proferir as célebres palavras: “Vós cobrareis o que aquele homem deve. Mesmo isenta de culpa, não me sinto livre do castigo. Nenhumamulher há de censurar Lucrécia por ter sobrevivido a sua desonra” (TITO LÍVIO, História de Roma, I, 58. As traduções da obra de Lívio utilizadas pela presente autora são de MATOS PEIXOTO, São Paulo, Paumape, 1989). 2 É importante ressaltar, cf. DE MARTINO, Storia della Costituzione Romana, Napoli, Jovene, vol. I, 1951, pp. 28

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investido por ela de seus poderes. Posteriormente, com aocupação etrusca, o poderio do patriciado extingue-se e inicia-se uma monarquia diversa, de caráter popular, odiada pela antiga nobreza3. Em tal monarquia a autoridade real é exercida diretamente sobre o povo, por meio do imperium do soberano e não mais por intermédio das gentes. É a esta monarquia que se atribui a fundação jurídica e urbanística da cidade. Em 510 a.C., em reação ao domínio monárquico,funda-se a República. No entanto, a constituição original da Res Publica é exemplo típico de uma oligarquia pura4. Afinal, foi a nobreza dos primórdios da Realeza, o patriciado, quem instigou e foi responsável pela extinção da monarquia popular dos reis etruscos. A República sustenta-se sobre uma constituição política tripartida: Magistraturas, Senado e Comícios. O outrora rei vitalício é substituídopor dois cônsules (princípio da colegialidade das magistraturas republicanas) que, em princípio, exercem o consulado durante apenas um ano (característica da temporariedade das magistraturas republicanas). No entanto, a estrutura, a fonte e o conteúdo do poder consular têm essência monárquica5. 1.2 Os privilégios do novo patriciado e o “nascimento da plebe”. As reivindicações plebéias. O acessoao consulado e às demais magistraturas republicanas, inicialmente, é reservado aos patrícios. Delas estão excluídos os demais membros do povo, que ignoram por meio de quais regras e costumes o direito é constituído e aplicado. O direito, mantido, em segredo, é de conhecimento exclusivo dos pontífices, também eles patrícios. Tal situação, adicionada às graves dificuldades econômicas que...
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