De Legibus

enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon. Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Gréciacom propósitos semelhantes. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 a.C., os decênviros inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu…

interpretação a sua compilação, aduzindo, ipsis litteris: “De confirmatione digestorum, Corpus Juris Civilis, § 21, in fine: Itaque quisquis ausus fuerit ad hanc mostram legum compositionem commentarium aliquot adjicere... is sciat, quod et ipsi falsi reo legibus futuro, et quod composuerit, eripicitur, et modis omnibus corrumpetur”. A tradução é a seguinte: “Assim, quem quer que seja que tenha a ousadia de editar algum comentário a esta nossa coleção de leis... seja cientificado de que…

torna o poder do Estado supremo internamente. Externamente, a soberania significa que o Estado é igual e independente em relação aos demais. Características: Para Bodin, soberania é o poder absoluto e perpétuo num Estado, pertencente ao monarca (legibus solutus, superiorem non recognoscens). Para Rousseau, a soberania pertence ao povo, expressa a vontade geral e é una, indivisível, inalienável, imprescritível. • Concepção política de soberania: Poder é força, dominação, eficácia…

respeitavam ao rei; depois com a elaboração do conceito jurídico de soberania, o pacto servia para estabelecer quem havia de exercer o poder legislativo (o rei, uma assembléia, ou o rei e a assembléia conjuntamente) e se tal poder legislativo era legibus solutos ou limitado pelo bem comum, pelas leis fundamentais ou pelos direitos dos cidadãos. Mesmo os absolutistas mais coerentes como Robbes, impõe ao soberano, conquanto fora do contrato, a obrigação de garantir a paz; deixam ao súdito…

enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon. Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Grécia com propósitos semelhantes. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 a.C., os decênviros inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu…

respeitavam ao rei; depois com a elaboração do conceito jurídico de soberania, o pacto servia para estabelecer quem havia de exercer o poder legislativo (o rei, uma assembléia, ou o rei e a assembléia conjuntamente) e se tal poder legislativo era legibus solutos ou limitado pelo bem comum, pelas leis fundamentais ou pelos direitos dos cidadãos. Mesmo os absolutistas mais coerentes como Robbes, impõe ao soberano, conquanto fora do contrato, a obrigação de garantir a paz; deixam ao súdito…

suas numerosas obras contam-se, entre outras, Pro Quinctio, Pro Sexto Roscio Amerino, Pro Tullio, Verrinas, In Catilinam, In M. Antonium orationum Philippicarum, De Inventione, De Oratore, Partitiones oratoriae, Brutus, Orator, De republica, De Legibus, Paradoxa Stoicorum, Academia, De finibus bonorum et malorum, Tusculanae Disputationes, De natura deorum, De senectude, De amicitia, De officiis.Nesta última obra, escrita em 44 e endereçada a seu filho Marcus, Cícero traça um programa…

natural, bem como o de jus civile corresponde ao nosso conceito de direito positivo. A distinção entre ambos está contida nestes termos: “Jus naturale est quod natura animália docuit... Jus autem civile vel gentium ita dividitur: omnes populi qui legibus reguntur, partim suo proprio, partim communit omnium hominum jure utentur; nam quod quisque populus ipse sibi jus constituit, id ipsium proprium civitatis est vocaturque jus civile, quasi jus proprium ipsius civitatis: quod vero…

doutrina dos Direitos do Homem nasceu na Antiguidade, e não no século XVIII, em versões do Direito Natural e remotos ancestrais da doutrina dos direitos fundamentais. Fontes e Antecedentes Fontes filosófico-doutrinárias: Da mesma forma em De Legibus, de Cícero - no Livro I, está escrito, por exemplo, que: “A Lei é a razão suprema, gravada em nossa natureza, que prescreve o que se deve fazer e proíbe o que não se deve fazer” (O certo e o errado). 7 Fontes e Antecedentes…

aumentadas ou anuladas algumas leis, e assim se mantiveram nos reinados de Vamba e de Ervígio. Um dos aspetos distintivos desta obra é a introdução de um texto no final do Código, que apresenta um conjunto de leis antissemíticas, as chamadas De novellis legibus judeorum. Os manuscritos integrais deste Código ainda existentes conservam-se na sua totalidade em Paris. A terceira e última versão do Código Visigótico, a forma Vulgata, é composta pelos textos copiados depois de Ervígio que…