De Legibus

em alhures a não ser na antiga religião de Roma. Na verdade, a origem do direito remonta a antiga religião familiar. Ora, não estamos falando da religião de Júpiter ou da religião estatal, mas duma época pregressa, deveras anterior. Cícero no De legibus fizera sua nossa mesma tarefa de regressar a este passado de Roma mais longínquo ainda e descortinar nele as faces do direito nascente. Quiçá sobressaltemo-nos com a mesma surpresa de Ático: “Deuses imortais! Quão longe buscas as origens…

depreciativa[1]) aos próprios romanos em assuntos domésticos, enquantoRomani passou a ser reservado para as relações externas. * ius honorarium: é o conjunto de normas contidas nos editos dos magistrados e fundamentalmente do pretores. * decemviri legibus scribundis: dez cidadãos escolhidos para registrar as leis. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis * Imperium : Era a palavra latina que designava o conceito romano de autoridade. O…

suas numerosas obras contam-se, entre outras, Pro Quinctio, Pro Sexto Roscio Amerino, Pro Tullio, Verrinas, In Catilinam, In M. Antonium orationum Philippicarum, De Inventione, De Oratore, Partitiones oratoriae, Brutus, Orator, De republica, De Legibus, Paradoxa Stoicorum, Academia, De finibus bonorum et malorum, Tusculanae Disputationes, De natura deorum, De senectude, De amicitia, De officiis.Nesta última obra, escrita em 44 e endereçada a seu filho Marcus, Cícero traça um programa…

6. Tertiis nundinis partis secanto. Si plus minusve secuerunt, se fraude esto. À terceira feira, corte-o em partes. Se for cortado mais ou menos, que o seja sem prejuízo. TÁBUA IV – Do pátrio poder e do casamento 1. Cicero: De legibus, 3, 8, 19. (Obrigação de matar o parto monstruoso.) 2. Si pater filium ter venum duuit, filius a patre liber esto. Se o pai vendeu o filho por três vezes, seja o filho livre do pai. 3. Cicero: Philippica, 2, 28, 69. (Formalidade do…

excetuando o que deve ser excetuado; mudando o que deve ser mudado. EX CERTA CONSCIENTIA → de conhecimento certo. EX CERTO TEMPORE → a termo certo. EX EXPOSITIS → do que ficou exposto. EX JURE → segundo o direito, por justiça. EX LEGIBUS → conforme as leis. EX LOCATO → de locação. EX NUNC → diz-se do ato, condição ou tratado, cujos efeitos começam a viger desde quando é celebrado, sem retroatividade. O contrário é EX TUNC que significa ato, contrato ou…

A Revolução Francesa implicou na negação de uma personagem legibus solutus ‒ Estado absoluto ‒ dotada de poderes absolutos acima dos indivíduos, inclusive de determinar e aplicar o direito. O liberalismo foi, portanto, a doutrina política voltada para a limitação dos poderes do Estado e de suas funções em prol de um Estado de direito e de um Estado mínimo. “Enquanto o Estado de direito se contrapõe ao Estado absoluto entendido como legibus solutus, o estado mínimo se contrapõe ao Estado…

embargar e demolir construção clandestina (não licenciada pelos órgãos técnicos) ou irregular (v.g., quando executada em desconformidade com o projeto aprovado). "Os abusos e as violações das leis devem ser coi-bidos e nunca imitados (non exeplis sed legibus est judicandum)" (Adroaldo Mesquita da Costa). Processo: 2003.001536-1 (Acórdão) Relator: Newton Trisotto Origem: Porto Belo Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público Julgado em: 27/10/2009 Juiz Prolator:…

* A doutrina dos Direitos do Homem nasceu na antiguidade e não no século XVIII em versões XVIII, do Direito Natural e remotos ancestrais da doutrina dos direitos fundamentais fundamentais. 3 1. FONTES E ANTECEDENTES * Da mesma forma em De Legibus, de Cícero g , no Livro I, está escrito, por exemplo, que: “A Lei é a razão suprema, gravada em nossa natureza, que prescreve o que se deve fazer e proíbe o que não se deve f fazer.” (O certo e o errado) * Havia referência a um…

governo, resultante da ordem natural das coisas, podendo ser revelada pela razão espiritual • Lei Superior: não feita pelos seres humanos, antecede e transcede o Estado. ( Fonte de todos os direitos) Obras: • De Re Publica (Da República) • De Legibus (Das leis) • Laelius de Amicitia (Diálogo Sobre a Amizade) • De Oratore • De Officiis • Tusculanae Quaestiones • Cato Maior de Senectute

é nomeada uma comissão de dez legisladores, que são chamados decenviros (decem = dez; virí = varões), cuja missão é redigir as desejadas leis, assim ela é também conhecida como a Lei Decenviral. (Guimarães, 1999) Os dez legisladores (decemviri legibus scribundis), conhecidos como decenviros, todos da classe dos patrícios eram os seguintes: Ápio Cláudio (o presidente do grupo por sua popularidade junto à plebe), Tito Genúcio, Públio Séstio, Lúcio Vetúrio, Caio Júlio, Aulo Mânlio, Públio…