Legalidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (696 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege trazido por Feuerbach, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo oqual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
O Princípio da Legalidade é a garantia de segurança no Estado de Direito. O Estado somente poderá instituiralguma sanção ou penalidade a alguém, tanto como identificar situações como de caráter criminoso, se esta já estiver prevista em lei. O princípio da legalidade, sem dúvida alguma, o mais importante doDireito Penal. Conforme se extrai do art. 1 º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal.A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. Por essa razão, von Lisztdizia que o Código Penal era a Carta Magna do delinqüente.
Segundo Paulo Bonavides: "O princípio da legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, quefossem obras da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em vista alcançar um estado geral de confiança e certeza na ação dostitulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou sereputa legibus solutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas".
O princípio da legalidade foi previsto expressamente em todos os nossos Códigos,desde o Código Criminal do Império, de 1830, até a reforma da parte geral do Código de 1940, ocorrida em 1984.

Princípios penais decorrentes do Principio da Legalidade:
Para Rogério Greco, “o...
tracking img