Código Civil Códigos 944 A 954

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; A conduta culposa do requerido importa na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos causados ao requerente, como determinado pela disposição legal dos artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

COMENTÁRIOS SOBRE ALGUNS ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI COMPARADOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. 2º - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa.…

relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não…

RESUMO ESQUEMÁTICO DE DIREITO CIVIL 1. Pessoa natural ou pessoa humana surgem alguns conceitos básicos importantes: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO Eugênio Facchini Neto* “O principal objetivo da disciplina da responsabilidade civil consiste em definir, entre os inúmeros eventos danosos que se verificam quotidianamente, quais deles devam ser transferidos do lesado ao autor do dano, em conformidade com as ideias de justiça e equidade dominantes na sociedade.”1 INTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO O Livro III, da Parte Geral do novo Código Civil, introduziu uma…

Responsabilidade Civil Professora conteudista: Luciana Gonçalves de Freitas Sanches Cunha Bacharel em Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas e mestre em Direito pela Unimep, é também professora de graduação e pós-graduação da UNIP (Campinas e São Paulo) nas cadeiras de Direito Civil e Direito Processual Civil. É docente orientadora do Escritório de Assistência Judiciária da UNIP Campinas, além de atuar como advogada e consultora na área cível. Dados…

(Apelação Cível 70012386835, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/05/2007. Basicamente existem duas modalidades de usucapião regulamentada nos arts. 1.260 e 1.261 do CC: o ordinário e o extraordinário. O Código Civil de 2002 trouxe a baila mais uma modalidade com prazo menor do que previsto anteriormente pelo CC de 1916, que era de vinte anos. Pela atual sistemática, torna-se possível a usucapião extraordinário desde que se ocupe o imóvel de…

RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal; civil;…

CAMPINAS/SP - RIBEIRÃO PRETO/SP - BRASÍLIA/DF - SALVADOR/BA BELO HORIZONTE/MG - CURITIBA/PR - RECIFE/PE - SÃO LUÍS/MA - PALMAS/TO PORTO ALEGRE/RS - PORTO VELHO/RO - FORTALEZA/CE - RIO DE JANEIRO/RJ triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª Edição, pag. 78, Malheiros, Editores). Ensina Wilson e melo da Silva, professor da Universidade Católica de Minas Gerais, sobre sua natureza: “Para que identifiquemos, sem maiores embaraços, o puro dano moral, adverte…