Código Civil Códigos 944 A 954

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a…

01/05/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo DIREITO CIVIL Dando continuidade ao nosso estudo, você vai estudar o Direito Civil, ramo do direito privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas…

DIREITO CIVIL Dando continuidade ao nosso estudo, você vai estudar o Direito Civil, ramo do direito privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da…

Delegação privativa: “A” ajusta que “C” pague direto a “B”. Se o credor concordar, a dívida de “A” estará quitada não por pagamento, mas por transferência de dívida sem extinção da obrigação. Responsabilidade Civil – art. 186 e 927 a 943 Da liquidação do dano - art. 944 a 954. I. Conceito II. Pressupostos II.1) ação ou omissão II.2) dano II.3) nexo de causalidade II.3.1) dano direto II.3.2) dano indireto II.4) dano imaterial II.5) dano moral III. Natureza…

CÓDIGO DE HAMURABI E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA ATUALIDADE O código de Hamurabi foi a primeira iniciativa de se criar regras e conceitos para organizar o Estado e os cidadãos. Atualmente, todos os países e Estados tem constituições independentes e com características diferentes, no entanto o fundamento, o propósito da Constituição é o mesmo: organizar o Estado e os cidadãos, regular e normatizar a vida em sociedade. O código trata de temas cotidianos e abrange matérias de ordem…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seja, o registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode…

RESPONSABILIDADE CIVIL...................................................................................02 1.1 – Conceito.................................................................................................................02 1.2 - Espécies de Responsabilidade Civil......................................................................02 1.2.1 - Responsabilidade Contratual......................................................................03 1.2.2 - Responsabilidade…

negociais. Um indivíduo pode ter obrigações em relação a outro semelhante e, também, em relação ao Estado, como, por exemplo, a obrigação tributária, que decorre do poder impositivo do Estado. A todo Direito corresponde uma obrigação, um dever. O atual Código Civil se ocupa do Direito das Obrigações na sua Parte Especial, no Livro I (Do Direito das Obrigações), Título I (Das Modalidades das Obrigações), arts. 233 e seguintes. Sinteticamente, conceitua-se obrigação como uma relação…

SANTO AGOSTINHO – FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da…

Direito Civil Justiça Estadual Justiça Federal (Art. 109º) STJ – Lei Federal (Recurso especial) STF – CF (Recurso extraordinário) União – Autarquias Federais – Empresas Públicas STJ – Justiça Federal – Varas (Sentença – Juiz Federal) TRF (Tribunal Regional Federal) (Turmas Desembargador) STJ – STF Justiça Federal Especializada Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar da União Questões Revisão Civil I 1- O que é relação jurídica e quais são os seus elementos?