Código Civil Códigos 944 A 954

ilícitos são os atos praticados contrariando o ordenamento jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma. O Código Civil regulamenta o ato ilícito em apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto já era muito discutido. No Código de Hamurabi, uma das leis…

como o espanhol, suíço e francês, dá tratamento de regra geral à indenização por dano moral. Diferentemente, na Itália e na Alemanha tende-se a tipificar as situações ensejadoras de dano moral. Diz o Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Civil: 159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extra patrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A análise é extremamente subjetiva, feita no caso concreto. Mero…

170, V, CF. - garantia individual e dever do Estado = art. 5º, XXXII, CF. o Estado tem a obrigação de nos defender. É uma garantia prevista na CF. - criação de um código de defesa dos consumidores - obrigação do legislativo – art. 48, ADCT. B – norma Central – lei 8078/90 – é o código de defesa do consumidor – lei ordinária. B1 – política nacional de relações de consumo. Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste

testamento; 14 Do rompimento do testamento; 15 A revogação do testamento; 15.1 Das formas de revogação; 15.2 * Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – UGF; Especialista em Educação a Distância pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG; Mestranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG; Tutora em…

prejudicada. Posição de Mirabete. 3. Características da questão prejudicial Caracteres: 1. Deve ser julgada antes 2. Valoração jurídica que influi sobre a existência ou inexistência do crime 3. Podem paralisar o processo crime (artigo 116, I, Código Penal – cai na prova – em regra, suspensão do processo não suspende prazo prescricional, somente quando a lei expressamente o declara). 3.1. Anterioridade A questão prejudicial deve ser apreciada antes da resolução do mérito…

Extinções do contrato de trabalho mediante falta grave ou rescisão indireta do contrato de trabalho e a ocorrência do dano moral 16 6. CARÁTER EXISTENCIAL DAS PROVAS CABÍVEIS NA DO DANO MORAL .....................21 6.1 Pressupostos da responsabilidade civil pelo dano moral trabalhista 21 6.2 Ônus da prova 22 7. PROCESSO ATRIBUTIVO DE VALOR..................................................................................24 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago 3º bimestre 2012 Renata Valera – 5 “AN” -1- RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1 FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções: a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o…

todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nessa senda, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010, que visa instituir o novo código de processo civil, o qual teve por escopo precípuo, estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal. Almeja-se, sob este contexto, tecer uma breve análise sobre as primeiras impressões acerca do aludido…

.............. 6 INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 7 CAPÍTULO I – FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL............... 8 1.1 Histórico da responsabilidade Civil. Lei de Talião, Código de Hamurabi. ........................ 8 1.2 Conceitos de Dano Moral ....................................................................................................... 11 1.3 A Constituição Federal de