Responsabilidade civil

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lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago

3º bimestre 2012

Renata Valera – 5 “AN”

-1-

RESPONSABILIDADE CIVIL
CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato
próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1
FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções:
a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo oprejudicado com o status quo ante;
b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o lesante e inibindo a prática dos atos lesivos.
PREVISÃO LEGAL:
 Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará -lo.”
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando aatividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
 Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
 Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente oslimites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa -fé ou pelos bons costumes.”
ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Conforme a adoção de critérios diversificados, a responsabilidade
pode ser considerada:
1) Quanto ao fundamento: Responsabilidade civil subjetiva ou objetiva
2) Quanto ao fato gerador: Responsabilidade civil contratual ou extracontratual (aquiliana)
3) Quanto ao agente:Responsabilidade civil direta ou indireta
4) Quanto ao ramo do direito: Responsabilidade civil ou responsabilidade penal
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Regra adotada pelo CC
- Art. 927 CC
- Art. 186 CC
- Art. 187 CC

Previsão
legal

cláusula geral3 da
responsabilidade civil
subjetiva

Fundamento Deriva de culpa/dolo

Requisitos

-Conduta - comissiva ou omissiva (do agente,
de terceiro ou de coisa/animal)
- Conduta
- Culpa/dolo (do agente)
- Nexo causal
- Nexo causal (entre a conduta e o dano)
- Dano
- Dano (experimentado pela vítima)

Conduta:
 Comportamento humano que se
exterioriza por uma ação (conduta
1

RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Exceção (só incide quando houver risco2 ou nos
casos expressos em lei)cláusula geral da
- Art. 927, parágrafo
responsabilidade civil
único, CC
objetiva
- Baseada na teoria do risco, quando a resp.
obj. será própria/pura (a culpa é irrelevante)
- Baseada na lei (a lei presume a culpa,
invertendo-se o ônus da prova), quando a resp.
obj. será imprópria/impura

Culpa/dolo:

Nexo causal:

Dano:

 Culpa:
Comportamento  Relação de causa e efeito  Prejuízoexperimentado
dissociado do dever geral de entre a conduta do agente e o pela vítima. Sem prova do

René Savatier, apud Silvio Rodrigues (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 20. ed. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 11)
Teoria do risco: Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, CC -Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para
os direitos de outrem).
3
Não trata de casos específicos, só dos gerais, por isso é uma cláusula geral.
2

Direito Civil V – Prof. Rodrigo Gago

comissiva) ou uma omissão (condutaomissiva)4.
 O comportamento pode ser
voluntário ou involuntário.
 Não

necessidade
de
discernimento para que se realize
uma conduta (incapazes podem
realizar condutas, que podem gerar
responsabilidade).
 A conduta pode ser:
 Do agente (responsabilidade por
ato próprio)
 De terceiro (responsabilidade por
ato de terceiro, que ocorre nos casos
de danos causados pelos filhos,...
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