Código Civil Códigos 944 A 954

classificação que é importante porque as indenizações podem ser cumuladas, na esteira da Súmula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Na esteira da classificação e conceituação de Direito Civil, o dano à imagem é o dano ao ícone de representação do indivíduo, nada tendo a ver com sua reputação, ocorrendo quando não há contrato de concessão de imagem ou uso indevido da imagem da pessoa. Seus efeitos não são materiais, mas…

proprietário. O Código Civil adotou a teoria objetiva de Ihering para a posse, não explica a detenção. Detenção: tem ou não tem a proteção possessória? A doutrina e jurisprudência são divididas Posse induz usucapião, detenção não. Posse é fato ou direito? Os dois. É fato porque o possuidor exerce poderes sobre a coisa como se proprietário fosse. E direito porque deste pode nascer um direito, que pode ser exercido em face de outrem. Possessória e petitória O direito…

1. A responsabilidade civil como uma problemática jurídica A responsabilidade civil constitui um dos temas mais problemáticos da atualidade jurídica ante sua surpreendente evolução no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e no progresso tecnológico e sua repercussão em todos os ramos do direito e na realidade social. Devido ao seu campo ilimitado, não há entendimento uniforme doutrinário e jurisprudencial quanto á definição de seu alcance, á enunciação de seus pressupostos e

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO - 3º PERÍODO 2014/I DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PARTE GERAL PROFESSORA: LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ................. ............, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº ......., RG nº ............, residente e domiciliada à .................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA…

responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros relativos ao seguimento do transporte. ABSTRACT The present article entitled CONTRACT OF INSURANCE OF TRANSPORT OF THINGS, beside the contract of transports, of the broker's solidary obligations and of the insurer, it will be looked for to treat of the…

Responsabilidade Civil Resenha apresentado ao Centro Universitário Monsenhor Messias Matéria Direito civil Noções Gerais: O autor aborda o tema de acordo com o novo código civil e mostra que o mesmo apesar da responsabilidade ser subjetiva como regra optou pela responsabilidade objetiva e relata os avanços do novo código que se ajustou a evolução ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século xx. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não…

de adentramos nas questões diretamente relacionadas à liquidação dos danos, cabe rever algumas lições relacionadas às indenizações devidas em caso de lesão à pessoa. 2.1 Indenização em Caso de Morte No caso de morte, o art. 948 do Código Civil, prevê que a indenização consiste, "sem excluir outras reparações", "I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os…

(Seguro de casa quando cai um raio e o seguro cobre, decurso do tempo – prescrição e decadência) Ato-fato jurídico:há conduta humana,porém esta conduta não tem vontade (batida de carro em que não houve nenhuma intenção voluntária, responsabilidade civil objetiva – criança que joga objetos da janela do prédio e todo o condomínio paga). Ato jurídico lato senso: além de ter conduta humana, a vontade é relevante. Ato jurídico stricto sensu: sem auto-regramento. (Reconhecimento de…

do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 9 e 10 – Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e pudemos verificar que há um…