Resumo de direito do consumidor

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19FEV13 .

I- Apresentação Geral do curso.

Direito do Consumidor – foi aprovado como lei ordinária com maioria simples.

Foi criado no Brasil com uma solução de justiça social e visa a garantia do bem estar das pessoas com atendimento pleno para melhor a vida das pessoas no Brasil.

1- enfoque inicial: o verdadeiro alcance do Direito do Consumidor é melhorar anossa vida como um todo e não só resolver um problema particular de uma relação de consumo.

2- estruturação – é um microssistema jurídico. Existem regras gerais de organização do sistema, conta com base constitucional, regras de direito penal, regras de direito processual e regras de direito material.

A – base constitucional – “a nossa ordem econômica é baseada na livreiniciativa e valorização do trabalho humano”. Existem princípios que regulam esta livre iniciativa. No Brasil, qualquer iniciativa que venha explorar a ordem econômica é limitada pelo princípio regulador que é a defesa do consumidor.

- defesa do consumidor – princípio regulador da ordem econômica – art. 170, V, CF.

- garantia individual e dever do Estado = art. 5º, XXXII, CF. oEstado tem a obrigação de nos defender. É uma garantia prevista na CF.

- criação de um código de defesa dos consumidores - obrigação do legislativo – art. 48, ADCT.

B – norma Central – lei 8078/90 – é o código de defesa do consumidor – lei ordinária.

B1 – política nacional de relações de consumo. Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípiosreguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º.

B2 – regras de direito material

B3 – regras processuais de tutela coletiva.

B4 – outros pontos do sistema de proteção.

3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil.

A – trata-se de norma de ordempública –art. 1º CDC. Não comporta derrogação pelas partes. Todos os contratos e avisos que limitam o direito do consumidor não tem validade alguma. Mesmo que o advogado não alegue no processo, ele pode ser reconhecido a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

B – resguarda o interesse social. A norma busca o interesse social de evitar o conflito. Busca a pacificação social com a melhoriado fornecimento do sistema de consumo.

C – impõe forte dirigismo contratual. O CDC dirigi o conteúdo da contratação. Não invalida o contrato, mas sim invalida algumas cláusulas que restringi o direito do consumidor e mantém o contrato. O controle do conteúdo é algo próprio do Direito do Consumidor.

II – A relação jurídica de consumo.

A destinação final do produto oudo serviço é o ponto que caracteriza a relação de ser: do Direito Privado ou do Direito do Consumidor. Se for de Direito privado não se aplica o CDC se apresentar a característica de traços de destinação final do objeto da contratação aplicar-se-á o CDC. Haverá uma brutal diferença de tratamento.

Toda vez que houver uma relação jurídica cuja aquisição visa à destinação final, nãoimportando se o bem é de consumo ou de produção, trata-se de uma relação de consumo.

1- Características:

2- Elementos subjetivos – as partes que caracterizam esta relação jurídica de consumo:

2.1 o consumidor em sentido estrito (pessoa física ou jurídica, que adquire produto/utiliza serviço como destinatário final – art. 2º, caput, CDC).

2.2 extensões: também seaplica o CDC na:

A – coletividade de consumidores. Para proteger classes ou categorias de consumidores também se aplica o CDC. Mesmo que eles não tenham consumidos. Ex. comercial da Skol que utilizavam velhinhos.

- art. 2º, §único, CDC

B – vitimas do evento de consumo –art. 17, CDC.

C – pessoas consumidor ou não – expostas às praticas comerciais – art. 29, CDC...
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