Código Civil Códigos 944 A 954

equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I - o cárcere privado; II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III - a prisão ilegal. Base: artigos 944 a 954 do Código Civil.

RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONDUTA HUMANA – Ação/omissão: Ato próprio - artigos 934, 940, 953 Ato de terceiros – artigo 932 Causado por coisas – Art. 937 Causado por animais – 936 (presume-se a culpa) 2 DANO: Em geral, no direito civil não se mede o dano pelo grau de culpa e sim no prejuízo comprovado pela vítima. E assim, todo o dano provocado deverá ser indenizado (Art. 944). O dano: precisa ser provado. O modo de apuração do prejuízo e indenização cabível está previsto no código…

balanço, repetindo-se anualmente. Quanto ao Tempo de Análise: 3 - Utilizando-se do Código de Processo Civil, cite os direitos Funcionais do perito? Direitos Funcionais: a) Recusar a nomeação/indicação b) Requerer prazo adicional c) O poder de investigar d) Ressarcimento de despesas e) Remuneração: honorários periciais f) Garantia de Honorários 4) Qual a importância do Artigo 429 do Código de Processo Civil para a atividade Pericial? Permite a ampla atuação do perito dentro da função…

DISTÂNCIA MÓDULO VI DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos artigos…

FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e dano civil São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil é reparar…

INDENIZAÇÃO E DELITOS CONTRA A HONRA Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha * SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1

Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO contra (nome, qualificação e endereço) pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS O Requerido é proprietário do veículo __, marca __, modelo __, cor __, placas __, conforme consta do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela Polícia Civil (doc. Anexo 02). Em __/__/__,…

1 – 932, 936, 940, 944 e 945 2 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL As excludentes de responsabilidade são causas que levam a interferir na obrigação de indenizar pelo dano suportado por alguém, isto é, fatos que isentam alguém do dever de indenizar ou que rompem uma relação de causalidade entre a conduta de um suposto causador com o dano ocorrido. Assim sendo, são excludentes de responsabilidade: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito, a força maior e as excludentes de

ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Código Nacional de Trânsito 1. Legislação voltada para o trabalho do condutor; 2. Direção defensiva; 3. Normatiza as responsabilidades no trânsito e no atendimento às urgências; 4. Especifica as infrações ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Código Civil e Teoria da Culpa O Código Civil aborda aspectos da presença legal da culpa. A responsabilidade civil subjetiva – teoria da culpa – tem quatro elementos,…

causados em razão do acidente. DO DIREITO A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência do réu, tendo em vista a inobservância dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, I, VII, XXIII: Art. 175. É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. VII - Obedecer à sinalização. XXIII - Transitar…