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COMENTÁRIOS SOBRE ALGUNS ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI COMPARADOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE






1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto.
2º - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai aorio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber em posse a casa do seu acusador.


É fato que o Código de Hamurabi foi bem rígido em relação a imputação falsa de crime, a denuncia de crime, a comunicaçãofalsa de crime, contudo o nosso código penal foi menos gravoso diante dessas figuras típicas.
No código Penal do Brasil temos no artigo 339 a figura da Denunciação Caluniosa também conhecida como calúnia qualificada, que ocorre , quando determinada pessoa leva ao conhecimento de autoridade policial, informações referentes a fato criminoso, bem como quanto ao autor deste crime, tendo odenunciante, plena consciência de que tal denúncia é falsa. Vejamos a redação, que aduz:
Art. 339º. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa.§1º. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§2º. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.


 O tipo penal, tem como objetividade jurídica, o interesse da justiça, no sentido de manter a administração pública imune de falsas atribuições criminosas, bem como visa proteger a honra da pessoa que forainjustamente denunciada. 
 Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito em tela, porém, essencial que tenha consciência de que está promovendo falsa imputação criminosa e, com isso, dando ensejo a qualquer das possibilidades de investigação previstas no artigo acima citado.
 Há que se observar, todavia, que podem ser sujeitos ativos do delito o juiz de direito, o promotor dejustiça e o delegado de polícia, desde que dêem causa à investigação por meio de uma das modalidades previstas no art. 339, sabendo não ser criminosa a pessoa apontada. Nesse passo, é certo que inclusive o advogado por ser agente em tal delito caso tenha consciência que a denúncia feita por seu cliente, imputando crime a pessoa inocente, é falsa.
 São sujeitos passivos do crime: o Estadoe a pessoa injustamente denunciada.
 Para que seja a denunciação caluniosa caracterizada, desnecessária a denúncia formal, podendo essa se dar oralmente, por telefone, email, dentre outros, bastando que o meio utilizado seja suficiente para dar início a uma investigação, seja ela policial ou judiciária.
 É de bom alvitre salientar que o crime apenas será enquadrado se realmentea investigação tiver início, através de processo criminal, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
 É, ainda, indispensável para a configuração do delito, que o agente forneça informações consubstanciais acerca da pessoa a quem imputou falsamente o delito, as quais sejam suficientes para identificá-la e, da mesma maneira, énecessário que o fato imputado falsamente constitua-se, realmente, em um ilícito penal.
Também podemos comparar os artigos acima do Código de Hamurabi a figura típica do artigo 340 do código penal, crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção senão vejamos:
O artigo 340 do Código Penal trata, especificamente, da comunicação que é falsamente levada ao conhecimento da...
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