Previdenciario

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Pedro Vaz Sammarco Freitas

PRORROGAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE

Brasília – DF 2009

Pedro Vaz Sammarco Freitas

PRORROGAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de PósGraduação Lato Sensuem Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientadora: Dra. Júlia Maurmann Ximenes

Brasília – DF 2009

À pessoa que, além de mim, sabe exatamente o quanto me dediquei a este trabalho. A você que é mais do que minha esposa, é minha companheira em tudo. Aline, te amo!

Agradeço a oportunidade a mim ofertada pelo IDP, de cujo corpo discente fiz parte commuito orgulho na qualidade de bolsista. Agradeço especialmente à Professora Júlia Ximenes, que conduziu a orientação do trabalho sempre com segurança, ternura e serenidade. Já não sou apenas um orientando seu e sim um fã. Obrigado, Professora!

RESUMO
Pesquisa sobre a prorrogação da pensão por morte aos filhos universitários maiores de vinte e um anos. O direito à percepção da pensão civil,instituída em razão do óbito do servidor público civil da União, é garantido pela Constituição Federal de 1988 e seu detalhamento é dado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Os beneficiários da pensão estão definidos no artigo 217 dessa lei. Muito embora a lei não preveja a possibilidade desses dependentes receberem o benefício após os vinte anos de idade, exceto em caso de invalidez,alguns juízos brasileiros têm determinado a continuidade da prestação previdenciária, nas ocasiões em que esses dependentes estejam matriculados em curso de nível superior. Nessas condições, a pensão é estendida até os vinte e quatro anos de idade ou até a conclusão do curso, o que acontecer antes. O trabalho procura expor os principais argumentos utilizados nas decisões que determinam aprorrogação do benefício previdenciário e a correção dessa utilização. O direito fundamental à educação é o principal argumento analisado, posto que normalmente aplicado de forma atécnica e desvinculada dos objetivos de qualquer direito social. Assim também é tratado o direito fundamental à previdência social.

Palavras-chave: prorrogação da pensão por morte. Filho universitário maior de vinte e umanos de idade. Servidor público civil da União. Direito à educação. Previdência social.

ABSTRACT
Research on the extension of pension for death to children college more than twenty-one years. The right to the perception of civil pension, instituted because of the death of civil servant of the Union is guaranteed by the Constitution of 1988 and its detailing is given by Law nº 8112, 11thDecember1990. The beneficiaries of the pension are set out in Article 217 of this law. Although the law does not foresee the possibility of such dependents receive the benefit after twenty years of age, except in case of disability, some Brazilian judges have determined to continue providing welfare for those occasions when those dependents are enrolled in upper-level course. Under these conditions,the pension is extended to the twenty-four years of age or until graduation, whichever comes first. The paper attempts to draw the main arguments used in the decisions that determine the extension of social security benefits and correction of such use. The fundamental right to education is the main argument examined, since normally applied non-technique and separated from the goals of any socialright. So it is treated the fundamental right to social social.

Keywords: extension of a survivor. Son university more than twenty-one years of age. Civil servant of the Union. Right to education. Welfare.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................... 7 Capítulo 1 - Proteção Social...
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