Cp 213 E 214

delitiva: assim como ocorre no crime de estupro (CP, art. 213), há, no estupro de vulnerável, a mesma celeuma a respeito do crime único ou da continuidade delitiva. Explico: imagine que, em um mesmo contexto fático, o agente submeta a vítima à conjunção carnal (introdução do pênis na vagina) e a outro ato libidinoso diverso (ex.: coito anal). Por quantos crimes ele deverá responder? Por um único estupro? Ou por mais de um, em continuidade delitiva (CP, art. 71)? Prevalece a tese do crime…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie; Compreender os…

Crime impossível:(impossibilidade do meio) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc;(impossibilidade do objeto) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc. 2.Crime Hediondo:atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, tentado ou consumado. Notas:1. Crime impossível:consiste naquele…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

hipóteses: a) No homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. b) No homicídio qualificado. O caráter hediondo abrange todas as formas de homicídio qualificado (art.121, § 2º, l a V, do CP), tentado ou consumado. ll – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); Apenaso roubo qualificado pelo resultadomorte (latrocínio), consumado ou tentado, é considerado hediondo. Existe latrocínio quando o agente emprega violência para…

ser participante passivo do crime de estupro, antes no artigo 213 do código penal o estupro era considerado apenas o ato de constranger a mulher a conjunção carnal mediante violência, agora aquela conduta descrita no art. 214 do código penal(atentado violento ao pudor) que alias foi revogado tornou-se típica, pois o artigo 213 agora define estupro como constranger ALGUÉM a conjunção carnal mediante violência, englobando o artigo 214. “As alterações no crime de estupro…

III - extorsão qualificada pela morte (Art. 158, § 2º); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º) – SEJA SIMPLES, SEJA QUALIFICADA; V - estupro (Art. 213 e sua combinação com o Art. 223, caput e parágrafo único); VI - atentado violento ao pudor (Art. 214 e sua combinação com o Art. 223, caput e parágrafo único); VII - epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º). VII-A - (vetado) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração…

23 de fevereiro de 2014 20:52 - Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de

sexual. O crime cometido contra a dignidade sexual é encarado, nada mais nada a menos, como uma afronta contra um dos fundamentos da Constituição Federal de 1988, que é a dignidade da pessoa humana. Em ordem crescente, analisemos o artigo 213 da nova lei: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) A modificação neste texto…

Plano de Aula: Dos Crimes Sexuais contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes Sexuais contra a Dignidade Sexual Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; o Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes