ARTS DO CP COMENTADOS

perigo à saúde. • Tentativa: É admissível. Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa . • Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. • Sujeito ativo: Qualquer pessoa, mesmo que não seja comerciante. • Sujeito passivo: A coletividade • Tipo objetivo: Pune condutas relacionadas aos produtos que estiverem nas condições dos artigos 274 e 275 do CP. O objeto material é: o produto destinado a consumo, fabricado com emprego de processo proibido ou substancia não permitida (art. 274 do CP), produto famélico, terapêutico ou medicinal (art. 275 CP). As condutas alternativas são: vender, expor a venda, ter em deposito para vender, ou de qualquer forma entregar em consumo. • Tipo subjetivo: O dolo, ciente de que os produtos sejam encontrados nos arts. 274 e 275 do CP. Tradicionalmente é aplicado o “dolo genérico”, salvo para as figuras de expor e de ter em depósito, nas quais se exige o “dolo especifico”. Não cabe a forma culposa. • Consumação: Com a efetiva pratica de qualquer das ações, independente de qualquer resultado. Se trata de crime formal. Exige-se o perigo concreto de dano à saúde pública, pois do contrario não haverá ofensa ao bem jurídico tutelado. • Tentativa: É admissível. Art. 277- Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à…

penal na conduta de invadir, com violência a pessoa ou com grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o fim de esbulho possessório. O tipo objetivo desse crime consiste na ação de invadir ou ocupar terreno ou unidade residencial, que pertença ao sistema financeiro da habitação. Trata-se de crime permanente sendo indiferente a ocupação se faça a titulo oneroso ou gratuito. No crime não se exige o emprego de violência à pessoa ou ameaça,…

Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. 1- Conceito geral O artigo 162 do Código Penal trata da última modalidade de usurpação, "Suprimir ou alterar, indevidamente, gado em rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade". O dispositivo visa proteger a propriedade e a posse de animais…

CAUSA DE AUMENTO DE PENA ART. 295 “Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”. Prevê o art. 295 um aumento de pena da sexta parte se o agente é funcionário público e comete um dos crimes tipificados no Capítulo II, do Título X, da Parte Especial do CP prevalecendo-se do cargo. Trata-se de norma que visa aumentar a pena para aquele que, sendo funcionário público, age contrariando aquele comportamento que se espera de…

retira o motor, mesmo sem destruí-lo; quem arranca, aleatoriamente, muitas páginas de uma obra literária; quem emudece, por lesão, a um pássaro canoro várias vezes premiado. Deteriorar um bem é o mesmo que estragá-lo, levando-o a estado de ruína ou decomposição. Pratica o fato, por exemplo, quem expõe o bem à intempérie, enferrujando-o completamente; em se tratando de comestível, tornando-o impróprio para consumo. Esses resultados não se mostram estanques ou intercomunicáveis. Inutiliza…

mencionado é de detenção de um mês a um ano, além da multa. 4.8 AÇÃO PENAL: será penal pública incondicionada. 4.9 COMPETÊNCIA: Compete aos Juizados Especiais Criminais para julgamento e processamento da ação. 4.10 JURISPRUDÊNCIA: “RHC - PENAL - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - ART. 199, CÓDIGO PENAL. CRIME É CONDUTA QUE PRODUZ RESULTADO, OU SEJA, DANO, OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, FAZ-SE JUÍZO DE VALOR DA CONDUTA E DO RESULTADO.…

legislador brasileiro oferta um "presente de natal" à população. É a Lei 12.550/11 que, na verdade, trata da criação da chamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sem qualquer espécie de conexão com a matéria dessa lei, por incrível que pareça, cria, ao final, um novo tipo penal e uma nova pena de interdição temporária de direitos! A nova interdição se constitui na inclusão de um inciso V no artigo 47, CP prevendo a "proibição de inscrever-se em…

O caso da Sra. Sueli parece ser um caso tipicamente de uma mãe que vê seu filho M envolvido com drogas. Mas a uma diferença, se trata de um menor de 12 anos do qual vê seu mundo mudado ao se deparar com seu pai abandonando o lar para se unir a outros traficantes na Cracolândia, começa aos 10 anos se fazer usuário de éster do ácido benzóico ou seja cocaína e de cannabis sativa conhecida popularmente por maconha, do qual ambas as drogas se tem um grande efeito anestésico , fazendo o…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

Direito Penal – AFT AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V – Ilicitude Resumo Questões Gabarito PÁGINA…