Arts. 197 a 207 CP comentado

6506 palavras 27 páginas

sumário

1. INTRODUÇÃO 1

2. ARTIGO 197 1

3. ARTIGO 198 ......................................................................................................... 3

4. ARTIGO 199 ......................................................................................................... 4

5. ARTIGO 200.......................................................................................................... .6

6. ARTIGO 201 7

7. ARTIGO 202. 9

8. ARTIGO 203.......................................................................................................... 10

9. ARTIGO 204.......................................................................................................... 13

10. ARTIGO 205........................................................................................................ 14

11. ARTIGO 206........................................................................................................ 15

12. ARTIGO 207........................................................................................................ 17

20. CONCLUSÃO ................................................................................................... 19

21. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................. 20

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa fazer um estudo sobre os crimes contra a organização do trabalho, previstos no Título IV da Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), apresentando, portanto, uma síntese sobre os elementos de cada tipo penal. Quais sejam: os bens jurídicos tutelados; seus tipos objetivos e subjetivos; o momento da consumação; se é possível considerar a tentativa; quais são as penas; a ação penal cabível; a competência para julgar e ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema.

TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

2. Atentado contra a liberdade de trabalho

2.1 O ARTIGO

Art. 197 -

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.........15 REFERÊNCIAS......................................................................................................................16 1 introdução Nossa pesquisa trata de Crimes contra a organização do trabalho, os quais são pouco comentados em nosso país, crimes relacionados ás Leis do trabalho e inseridas em nosso Código Penal. Muitos brasileiros, ainda hoje, em pleno século XXI por falta de conhecimento ou por medo de ser prejudicado no trabalho calam-se diante de seus direitos,….

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Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção….

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II – Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207) Atentado contra a liberdade Art. 197 – constranger, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:….

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