Direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1599 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SUMARIOSUMARIO
INTRODUÇÃO2
1 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (Art. 197, CP)3
2 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (Art. 198, CP)3
3 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (Art. 199, CP)3
4 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)4
5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4
(Art.201, CP)4
6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art. 202, CP)4
7 – FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (Art. 203, CP)5
8 – FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (Art. 204, CP)5
9 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (Art. 205, CP)6
10 – ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO (Art. 206, CP)6
11 –ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (Art. 207, CP)6
CONCLUSÃO8
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS9
INTRODUÇÃO
Conforme se depreende da leitura deste tema, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho ou decorrente dele. Trata-se de condutas que atentam contra a liberdade individual e desprestigiam, dentre outros,princípios constitucionais fundamentais tais como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro, de forma simples e prática apenas tipificam cada um desses crimes. Por essa razão, para melhor interpretação, é importante uma análise doutrinária destes artigos, para assim aplicar as penas a quem realmente for de direito e não acabar penalizando pessoasque às vezes estão sendo coagidas.
1 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (Art. 197, CP)
A objetividade jurídica deste artigo é proteger a liberdade de trabalho, contra a conduta praticada pelo agente de impedir tal liberdade, sendo esta um direito constitucional previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal. Como se trata de um crime comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, noentanto o sujeito passivo além de ser qualquer pessoa física, pode ser também a pessoa jurídica, onde se enquadram as empresas. A consumação deste crime ocorre quando, através do constrangimento (que significa obrigar, forçar, coagir, cercear a liberdade) o sujeito passivo age de acordo com a pretensão do sujeito ativo, exercendo ou não a atividade, abrindo ou não o seu estabelecimento, dentreoutras coisas.
2 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (Art. 198, CP)
Este artigo define dois tipos de atitudes tomadas pelo sujeito ativo, que pode ser qualquer pessoa, pois se trata de um crime comum. Na primeira, o sujeito ativo, mediante uma conduta violenta ou de grave ameaça, constrange alguém (sujeito passivo) obrigando-o a celebrar contrato de trabalho,onde este pode ser individual ou coletivo. Na segunda, o sujeito ativo não fornece ou não adquire de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola, configurando o crime de boicotagem violenta.
3 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (Art. 199, CP)
Os sujeitos ativos e passivos neste caso podem ser quaisquer pessoas, física e jurídica. Sua consumação se faz quando a vítima (sujeitopassivo), através de coação, participa ou deixa de participar de determinado sindicato ou associação profissional contra a sua vontade. Assim como os outros tipos, havendo certas formas de violências, haverá também um concurso com outros crimes.
4 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)
O direito de greve é disciplinado pela Lei 7.783, de 28 dejunho de 1989, no entanto, somente são legítimas greves realizadas pacificamente. O uso da violência ou grave ameaça a qualificam como uma atividade delituosa. Os integrantes deste ato são o sujeito ativo (empregado, o empregador ou outra pessoa). Tratando-se do empregador, sua participação pode ser pela suspensão coletiva de trabalho, denominada Lockout. No caso de empregados, para que se...
tracking img