Sociologia

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FACULDADE SANTA AMÉLIA – SECAL



THIAGO GONZAGA RODRIGUES SILVA

AMANDA DE FÁTIMA RAMOS

LEONARA DE LIMA FERREIRA

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

VERÔNICA MENEZEZ

ANDERSON SANTOS

FRANCINE FERREIRA









CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

ARTIGOS 204 À 207 DO CÓDIGO PENAL.



















PONTA GROSSA

2012



CRIMES CONTRA AORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

ARTIGOS 204 À 207 DO CÓDIGO PENAL.



INTRODUÇÃO

Crimes contra a Organização do Trabalho

Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o foco principal trata exclusivamente dos artigos 204 à 207 do CP, onde trazemos de forma objetiva jurisprudências e demais explicações, fundamentando em uma pesquisabibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos específicos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada.



Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da penacorrespondente à violência.

Neste respectivo dispositivo do Código penal, tenta-se nacionalizar o trabalho, pois sendo o código penal de 1940, remetia-se a Constituição Federal de 1967 e 1969, onde fixavam percentuais para brasileiros natos e percentuais para estrangeiros nos ramos comerciais e industriais.

Este dispositivo caiu em desuso com a entrada da nova Constituição em 1988, ondenela nada contem sobre a nacionalização do trabalho e apresenta um novo conceito, onde todos são iguais em direitos e obrigações, sendo brasileiros natos ou naturalizados, ressalvados alguns casos previstos na constituição sobre cargos elevados do governo e forças armadas.

O bem jurídico tutelado nesta ocasião era a nacionalização do trabalho, tendo como figura ativa o empregador dasáreas citadas e como sujeito passivo o Estado, crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa e a ação será pública incondicionada.



Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Lei que protege o Estado e suas medidasadministrativas, contra pessoa impedida de exercer suas atividades de trabalho, podemos usar como exemplo o advogado, médico, profissionais liberais em geral com registros em órgãos específicos e servidores públicos em geral.

É crime próprio, pois exige condição particular do agente, tem como bem jurídico tutelado o interesse do Estado em se fazer cumprir suas decisões administrativas, sendoassim o sujeito passivo deste crime é o Estado e o sujeito ativo o agente impedido de exercer suas funções, não é admitido a modalidade culposa somente o dolo, assim como não é admitido também a tentativa, pois somente ocorre o crime com a sua consumação. A Consumação se dá com atos reiterados e a habitualidade do agente em praticar o trabalho no qual está impedido. A ação penal é públicaincondicionada.



Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Este artigo ressalta o aliciamento para o fim de emigração. Neste caso, o agente, logo, o sujeito passivo atua com o fim de recrutar no mínimo três trabalhadores para que possa levar osmesmo para território estrangeiro, configurando assim uma conduta típica praticada pelo agente que assim o fez.
Os sujeitos passivos e ativos podem ser qualquer pessoa, tratando assim de um crime comum e consuma-se tal crime a partir do momento em que os trabalhadores são aliciados, não sendo obrigatoriamente a efetiva saída destes do território nacional. Este bem é juridicamente tutelado,...
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