Cp 213 E 214

primeiro destes contemplado pelo Artigo 213 do Código Penal enquanto que o segundo via-se exposto pelo artigo imediatamente seguinte àquele. Importante reproduzir abaixo as antigas redações para que melhor entenda-se a mudança que o legislador por bem achou realizar. Artigo 213 do Código Penal Brasileiro: “Estupro Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de 6 (seis) à 10 (dez) anos.” Artigo 214 do Código Penal…

mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal. Esse “fato” (esse contexto fático único, contra a mesma vítima) constitui crime único (CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009) ou uma pluralidade de crimes (concurso de crimes)? Justifique a resposta. Antes de entrar em vigor a Lei 12.015/2009 o CP em seus artigos 213 e 214 era claro em definir os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sendo duas condutas distintas onde no primeiro caso…

RESUMO O presente trabalho consiste em estudo sobre o tipo penal de estupro (art.213, CP) com a redação dada pela Lei n° 12.015/09, inclusive do ponto de vista da evolução histórica, com ênfase na mulher como sujeito ativo do delito e nesse sentido, aspectos relevantes e controversos como os meios executórios utilizados pela mulher para lograr êxito na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela…

reconhecer a continuidade entre os delitos. Para a ministra, "antes da edição da Lei 12.015/2009, havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o artigo 213 do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo e não continuado". O tema foi discutido no julgamento de um pedido de HC de um homem condenado a 15 anos de prisão por estupro e atentado violento ao pudor, na forma…

família da vítima. Com o advento da lei 12015/09 alterou-se a redação do art. 213, conferindo-lhe a modernidade e adequação à realidade atual. Art. 213: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele outro se pratique outro ato libidinoso; Pena: - reclusão de 06 (seis) a 10 (dez) anos. Neste norte, temos que unificaram as condutas descritas nos artigos 213 e 214 do Código Penal, ou seja, o bem jurídico tutelado passou…

consumado, pois devido ao resultado diverso do pretendido configura-se o erro de tipo acidental, previsto no art. 74 do CP. Este traz que quanto a sua intenção (praticar o crime de dano) Maria responde dolosamente que se encontra no art. 163 do CP, e, quanto ao resultado diverso do pretendido responde culposamente, se este admitir tal modalidade. Assim sendo, como o art. 121, Parágrafo 3º do CP traz o homicídio culposo, ela responderá por este. Dessa forma, Maria alcançou dois…

ESTUPRO – CONCEITO De acordo com a nova redação dada pela lei 12.015/2009, ao art. 213 do Código Penal, constitui crime de estupro a ação de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Antes da nova redação, o homem jamais teve protegida sua liberdade sexual pelo tipo penal. A característica do delito era o constrangimento da mulher à conjunção carnal, representada pela introdução forçada

desenvolvimento psicológico das vítimas, sendo esta – a área psicológica – a mais agredida após o acontecimento deste crime. Comentarei ainda, as modificações positivas que este título no Código Penal sofreu, pois com a nova redação que foi dada ao artigo 213 do Código Penal, o crime de estupro passou a se caracterizar pela conduta de "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso",…

o advento da lei 12.015/09, que passou a vigorar em 07 de agosto desse mesmo ano, o crime de estupro absorveu o crime de atentado violento ao pudor e alterou a redação do artigo 213 que agora prevê que qualquer pessoa, e não apenas mulher como era antes, possa ser vítima de estupro. Além de revogar expressamente o art .214 do código em comento. Outra mudança ocorrida com o código penal foi em relação ao título IV que tratava dos crimes contra os costumes e passou a se chamar dos crimes…

121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). VII-A – (VETADO) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto…