Cp 213 E 214

estupro é um delito tipificado no Código Penal. Sendo classificado como crime contra a liberdade sexual do indivíduo. Dessa forma, faz-se mister aludir que a antiga redação do art. 213, CP sofrera uma alteração à luz da nova lei n°12.015/09. Necessário observar o que dizia o artigo supra- referido: Art. 213, CP- Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena-Reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Assim, deve-se consignar que o crime de estupro só…

revogação do art. 214 do CP acarretou abolitio criminis? Não, porque a conduta que era descrita como crime no art. 214, continua sendo crime, mas agora descrito no art. 213 do CP. Aspectos que pela Lei 12015-2009 o réu se beneficia: 1º supondo que o homem mediante violência física obriga a mulher a ter sexo vaginal e logo em seguida sexo anal. Antes da Lei 12014-2009 ele teria cometido dois crimes, estupro e atentado violento ao pudor. Após a lei 12015-2009 com a fusão do antigo…

continuidade delitiva entre o crime de estupro e o de atentado violento ao pudor, por constituírem delitos de espécies diversas. De outro modo que, com o advento da Lei 12.015/09, o debate readquiriu importância, por ter ocorrido à unificação dos artigos 213 e 214 do Código Penal. Conseqüentemente, ocorreram mudanças na aplicação das penas que acabam beneficiando os acusados/réus e apenados, as quais devem ser analisadas. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o posicionamento…

tema Presuno de violncia nos crimes sexuais (artigos 213, 214 e 224 do Cdigo Penal) antes da lei 12.015/09. Referncia Bibliogrfica NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. 5 Edio, Revista, atualizada e ampliada So Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2005, 781p 810p. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-corpus n 73.663-MG, Braslia, DF, 11 de junho de 1996. Resumo/ Contedo de interesse O contedo aborda e discorre sobre o artigo 213, 214 e 224 do Cdigo Penal. Apresenta que…

RESUMO DE PENAL VI (A1) 1 . DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO Objetividade jurídica: Até 2009 o CP tutelava os COSTUMES, entretanto, após modificações, a objetividade jurídica passou a ser a dignidade sexual. • • Unificação dos arts. 213 e 214, CP ANTES - Estupro –“ manter conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça”. Apenas a mulher poderia ser vítima do crime de estupro e apenas o homem poderia ser autor. (pena: 6 – 10 anos, crime hediondo) Atendado violento ao…

presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da mulher ao homem, só lhe restava à proteção do art. 214, CP que era definido como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar…

atentado violento ao pudor contra a mesma vítima A Lei n. 12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir…

atos libidinosos. 3. Bem jurídico tutelado pelo novo tipo penal, art. 213 (estupro). 4. Concurso material de crimes ou continuidade delitiva? Conclusão. Referências. Introdução. Em agosto de 2009 a Lei nº 12.015/09, modificou o Título VI do Código penal – “dos crimes contra a dignidade sexual” – modificando vários artigos, um dos quais foi a revogação do artigo 214 (atentado violento ao pudor) e alteração do texto do artigo 213, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:…

pública. Até o início do segundo semestre de 2009, quando foi sancionada a Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, o Código Penal Brasileiro trazia a previsão dos seguintes crimes contra a “liberdade sexual”: estupro (art. 213); atentado violento ao pudor (art. 214); posse sexual mediante fraude (art. 215); atentado ao pudor mediante fraude (art. 216); e assédio sexual (art. 216-A). O estupro era definido da seguinte forma: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante…

artigo, ao qual foi designado o nome de estupro. Agora, prevê a lei, portanto, que o crime de estupro restará configurado com a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso diverso dessa. Assim, com a nova descrição típica do artigo 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, passa a ser o homem sujeito passivo do delito de estupro, seja em…